Questões Direito Constitucional Poder Legislativo
O TCU tem competência para anular e suspender contratos administrativos, assim como...
Responda: O TCU tem competência para anular e suspender contratos administrativos, assim como para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação desses contratos e, se for o caso, da lici...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
O Tribunal de Contas da União (TCU) é responsável pelo controle externo da administração pública federal. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o TCU possui competência para anular e suspender contratos administrativos, bem como para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação desses contratos e, se necessário, da licitação que os originou.
Essa competência do TCU está prevista no artigo 71 da Constituição Federal de 1988, que estabelece as atribuições e competências desse órgão de controle. Dessa forma, o item apresentado está correto ao afirmar que o TCU tem essa competência.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é responsável pelo controle externo da administração pública federal. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o TCU possui competência para anular e suspender contratos administrativos, bem como para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação desses contratos e, se necessário, da licitação que os originou.
Essa competência do TCU está prevista no artigo 71 da Constituição Federal de 1988, que estabelece as atribuições e competências desse órgão de controle. Dessa forma, o item apresentado está correto ao afirmar que o TCU tem essa competência.
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