O processo de elaboração do orçamento público foi alterado em 2000, com a promulgação da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em decorrência dessa mudança no marco legal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passou a dispor também sobre: A) adequações fiscais aos padrões da International Financial Reporting Standards(IFRS); B) punição legal para inadimplentes; C) medidas focadas na formalização de comércios informais no país; D) controle monetário dos gastos governamentais; E) equilíbrio entre receitas e despesas.

E) equilíbrio entre receitas e despesas.

O processo de elaboração do orçamento público foi alterado em 2000, com a promulgação d...

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