David Castilho
EQUIPE
29/01/2025 • 02:50
Gabarito: b)
O princípio da exclusividade, previsto no artigo 165, §8º, da Constituição Federal, estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para contratação de operações de crédito, conforme mencionado na questão. Dessa forma, é permitido ao Poder Executivo incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA) autorização para contratação de operações de crédito.
O princípio da exclusividade, previsto no artigo 165, §8º, da Constituição Federal, estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para contratação de operações de crédito, conforme mencionado na questão. Dessa forma, é permitido ao Poder Executivo incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA) autorização para contratação de operações de crédito.