Questões Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público
A respeito da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.D...
Responda: A respeito da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.De acordo com o princípio da exclusividade, é vedado ao Poder Executivo incluir na lei orçamentária anual (LOA)...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O princípio da exclusividade, previsto no artigo 165, §8º, da Constituição Federal, estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para contratação de operações de crédito, conforme mencionado na questão. Dessa forma, é permitido ao Poder Executivo incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA) autorização para contratação de operações de crédito.
O princípio da exclusividade, previsto no artigo 165, §8º, da Constituição Federal, estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para contratação de operações de crédito, conforme mencionado na questão. Dessa forma, é permitido ao Poder Executivo incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA) autorização para contratação de operações de crédito.
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