É vedada às agências reguladoras a imposição de limitações administrativas.

Os dirigentes das agências reguladoras são escolhidos pelos Ministros de Estado, dentre os servidores públicos estáveis, nomeados para cargo de provimento efetivo.

As agências reguladoras integram a estrutura da Administração Direta.

As decisões das agências reguladoras não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.

As agências reguladoras estão sujeitas ao controle pelo Congresso Nacional.