Cada um do item que se segue apresenta uma situação hipotética, seguida de...

Cada um do item que se segue apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação previdenciária brasileira. Regina é servidora pública, titul...

Q132985 • Direito Previdenciário • Regimes Próprios de Previdência • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social Estatística

Cada um do item que se segue apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação previdenciária brasileira.

Regina é servidora pública, titular de cargo efetivo municipal. Nessa situação, caso deseje melhorar sua renda quando chegar o momento de se aposentar, Regina poderá filiar-se ao regime geral da previdência social.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Regimes Próprios de Previdência

1

Q259855 • Direito Previdenciário • Regimes Próprios de Previdência • FCC • TRF 3a • Técnico Judiciário Área Administrativa
Para responder às questões de números 45 a 47, considere a Lei no 8.213/91.

O servidor civil ocupante de cargo efetivo de autarquia da União, em regra, é:
- a) segurado obrigatório como contribuinte individual independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social.
- b) excluído do Regime Geral de Previdência Social, inclusive na hipóteses de estar amparado por regime próprio de previdência social.
- c) excluído do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparado por regime próprio de previdência social.
- d) segurado obrigatório como trabalhador avulso independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social.
- e) segurado especial independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social.
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2

Q226277 • Direito Previdenciário • Regimes Próprios de Previdência • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador
Assinale a opção correta no que se refere à seguridade social do servidor público e ao RGPS.
- a) O Programa de Integração Social (PIS) já existia, antes da promulgação da CF, como forma de custeio previdenciário incidente sobre o faturamento das empresas e, apesar de não ser previsto expressamente no texto constitucional, a jurisprudência o considera contribuição social.
- b) Inclui-se na categoria de segurado facultativo do RGPS assessor contratado pelo BACEN para exercer cargo em comissão, visto que não possui vínculo efetivo com a administração pública nem integra regime próprio previdenciário.
- c) O plano de seguridade social do servidor visa dar cobertura aos riscos a que ele e sua família estão sujeitos, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que atendam a algumas finalidades, entre as quais, a proteção à adoção.
- d) As ajudas de custo e as diárias recebidas durante a atividade laboral não são consideradas indenizações, mas remunerações, por isso integram o salário de contribuição para fins de custeio previdenciário.
- e) Tão logo complete setenta anos de idade, o servidor público deverá procurar o setor de recursos humanos do órgão onde esteja lotado, para se manifestar sobre o desejo de aposentar-se imediatamente com proventos integrais, ou ser aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais por ato declarado pela administração pública.
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3

Q223170 • Direito Previdenciário • Regimes Próprios de Previdência • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador
No que concerne à previdência complementar do servidor público federal, assinale a opção correta.
- a) As entidades fechadas de previdência complementar estão sujeitas às normas de direito público, devendo observar os princípios norteadores da administração pública, da licitação e dos contratos administrativos e a realização de concurso público para contratação de seu pessoal sob o regime estatutário.
- b) Em conformidade com a Lei n.º 12.618/2012, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão criar entidades fechadas de previdência complementar, com finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, tais como a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, estruturadas na forma de fundação de natureza pública com personalidade jurídica de direito privado.
- c) O caráter facultativo do regime complementar de previdência do servidor público garante a não aplicação das novas regras aos servidores que já ocupavam os cargos até a data anterior ao início da vigência do regime, dada a caracterização do direito adquirido; aos que adentraram no serviço público posteriormente é garantida a faculdade da escolha.
- d) O TCU é o órgão responsável pela fiscalização sistemática das atividades da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, dada a natureza de fundação pública a ela inerente, a despeito de sua autonomia administrativa, financeira e gerencial.
- e) O regulamento do plano de benefício da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo poderá definir benefícios não programados, desde que assegurem pelo menos os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais.
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4

Q178022 • Direito Previdenciário • Regimes Próprios de Previdência • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
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No que se refere aos regimes previdenciários, julgue os próximos itens.

Servidor público estadual que ocupe cargo efetivo no Poder Executivo do estado do Espírito Santo, além do cargo de professor em escola particular, mesmo sendo obrigado a contribuir tanto para o RPPS do estado quanto para o RGPS, só poderá se aposentar pelo regime próprio do estado.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q174394 • Direito Previdenciário • Regimes Próprios de Previdência • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
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No que concerne a previdência complementar, julgue os itens subsecutivos.

O ente federativo que instituir previdência complementar pública poderá fazer aporte de recursos à respectiva entidade, mas sua contribuição normal não poderá exceder à do segurado.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q174070 • Direito Previdenciário • Regimes Próprios de Previdência • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
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No que concerne a previdência complementar, julgue os itens subsecutivos.

Embora a filiação a plano de previdência complementar seja facultativa, se o empregado se filiar a um plano constituído pela empresa para a qual trabalhe, os benefícios contratados passarão a integrar seu contrato de trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q164890 • Direito Previdenciário • Regimes Próprios de Previdência • CESPE CEBRASPE • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho
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Em relação aos princípios e diretrizes da previdência social no Brasil, julgue os seguintes itens.

A previdência social brasileira, além dos regimes geral e próprios, é formada pelo regime de previdência complementar, de caráter facultativo, organizado de forma autônoma e baseado na constituição de reservas que garantam o pagamento dos benefícios contratados.
- a) Certo
- b) Errado
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