A respeito da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.O ...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPU (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q132998•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei Orçamentária Anual•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do Ministério Público

A respeito da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

O efeito regionalizado de benefícios tributários concedidos pelo governo federal que resultem em isenção ou anistia deverá ser incluído no projeto de lei orçamentária anual.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q25566•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei Orçamentária Anual•
CESPE CEBRASPE•
CNJ•
Técnico Judiciário

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue os itens a seguir.

Como a gerência da dívida pública é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, apenas o ato de contratação de dívida nova é controlado pelo Poder Legislativo, devendo, por isso, ser incluído na LOA. Outras despesas relativas à dívida são isentas dessa obrigação.

Certo

Errado

Q101087•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei Orçamentária Anual•
FUNIVERSA•
SEPLAG DF•
Analista Planejamento e Orçamento

Acerca da Lei de Orçamento Anual, assinale a alternativa incorreta.

Sua proposição dá-se por iniciativa do Poder Executivo.

O orçamento da seguridade social tem por objetivo reduzir as desigualdades regionais, conforme o critério de renda, índice de desenvolvimento humano e renda.

Ë vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária.

A Lei Orçamentária anual é composta pelos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.

O projeto de lei deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Q25567•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei Orçamentária Anual•
CESPE CEBRASPE•
CNJ•
Técnico Judiciário

O PPA é adotado como referência para a elaboração dos demais planos previstos na Constituição Federal, a fim de garantir a coerência do planejamento orçamentário.

Certo

Errado

Q255746•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei Orçamentária Anual•
FCC•
TRF 4a•
Técnico Judiciário Contabilidade

É exemplo de despesa extraorçamentária:

juro da dívida pública.

aquisição de equipamentos e instalações.

pagamento de restos a pagar.

amortização da dívida pública.

concessão de empréstimos pelo ente público.

Q254242•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei Orçamentária Anual•
FCC•
TRF 4a•
Técnico Judiciário Contabilidade

Em relação ao processo orçamentário, é correto afirmar:

A lei do orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material ou serviços de terceiros.

A lei do orçamento poderá ser aprovada poste- riormente ao início do exercício financeiro a que se refere.

A Lei das Diretrizes Orçamentárias deverá conter um Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

As emendas ao projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias podem ser aprovadas, mesmo que incompatíveis com o Plano Plurianual, se obtiverem pelo menos dois terços dos votos do Congresso Nacional.

O projeto de lei orçamentária anual deverá ser aprovado inicialmente pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado, em sessões separadas.

Q254977•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei Orçamentária Anual•
FCC•
TJ PI•
Técnico Judiciário Contabilidade

Os juros da dívida pública são classificados no orçamento como

transferências de capital.

despesas de custeio.

subvenções econômicas.

despesas de capital.

transferências correntes.

Q25568•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei Orçamentária Anual•
CESPE CEBRASPE•
CNJ•
Técnico Judiciário

No PPA, as diretrizes, metas e objetivos dos programas de duração continuada são apresentados de forma regionalizada.

Certo

Errado

Q145410•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei Orçamentária Anual•
FCC•
TJ PI•
Analista Judiciário Contabilidade

No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é correto afirmar:

Os recursos repassados para o Fundo de Participação dos Municípios provêm da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

A União divide a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural com os municípios.

Os Estados repassam 10% do ICMS recolhido aos municípios na razão inversa da renda per capita de cada um.

Os municípios entregam aos Estados 50% do montante recolhido a título do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

A União está dispensada de repassar aos Estados e ao Distrito Federal qualquer valor arrecadado de imposto criado com o uso da competência residual de que trata o art. 154 da CF/88.

Q261047•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei Orçamentária Anual•
FCC•
TRF 4a•
Técnico Judiciário Contabilidade

O Princípio Orçamentário que estabelece que seja vedada a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa é denominado Princípio da

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Lei Orçamentária Anual•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do Ministério Público