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A responsabilidade civil dos pais e tutores por ato ilícito praticado pelo incapaz ...
Responda: A responsabilidade civil dos pais e tutores por ato ilícito praticado pelo incapaz independe da imputação de culpa.
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) A responsabilidade civil dos pais e tutores por ato ilícito praticado pelo incapaz é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Isso está previsto no artigo 932, inciso III, do Código Civil brasileiro, que estabelece que os pais são responsáveis pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
Essa responsabilidade objetiva visa proteger a vítima, facilitando a reparação do dano causado pelo incapaz, que não possui capacidade para responder civilmente por seus atos. Portanto, não é necessário provar que os pais ou tutores agiram com culpa para que sejam responsabilizados.
A responsabilidade decorre da obrigação de vigilância e cuidado que os pais e tutores têm em relação aos incapazes sob sua guarda. Assim, a alternativa correta é a letra a, pois a afirmativa está de acordo com a legislação vigente e a doutrina majoritária.
Essa responsabilidade objetiva visa proteger a vítima, facilitando a reparação do dano causado pelo incapaz, que não possui capacidade para responder civilmente por seus atos. Portanto, não é necessário provar que os pais ou tutores agiram com culpa para que sejam responsabilizados.
A responsabilidade decorre da obrigação de vigilância e cuidado que os pais e tutores têm em relação aos incapazes sob sua guarda. Assim, a alternativa correta é a letra a, pois a afirmativa está de acordo com a legislação vigente e a doutrina majoritária.
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