Em relação a Créditos Adicionais na Lei N.º 4.320/1964 e na Constituição Federal...

Questão de Contabilidade Geral da banca UFMT aplicada no concurso DETRAN MT (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q133089•
Contabilidade Geral•
Crédito Público e Endividamento•
UFMT•
DETRAN MT•
Analista de Trânsito

Em relação a Créditos Adicionais na Lei N.º 4.320/1964 e na Constituição Federal Brasileira de 1988, marque a afirmativa correta.

A abertura de Crédito Suplementar ou Especial dispensa a autorização legislativa, mas não prescinde da indicação dos recursos correspondentes.

Os recursos para os programas da Seguridade Social implantados no primeiro ano do mandato de governo poderão ser viabilizados por meio da abertura de Crédito Extraordinário autorizado por lei e aberto por decreto e com a indicação dos recursos correspondentes.

Somente com prévia autorização legislativa, ou seja, aprovação de lei pelo Poder Legislativo, poderá ser autorizada a abertura de qualquer Crédito Extraordinário.

É permitida a abertura de Crédito Extraordinário sem a indicação dos recursos compensatórios para atender despesas urgentes que decorrem de calamidade pública.

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Crédito Público e Endividamento•
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Contabilidade Geral•
Crédito Público e Endividamento•
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DETRAN RS•
Técnico de Nível Superior

A Lei 4.320/64 prevê que são Créditos Adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, classificando-os como Suplementares, Especiais e Extraordinários. Em relação aos Créditos Adicionais, é correto afirmar também que:

I - Suplementares são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

II - Especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - Para a abertura de qualquer Crédito Adicional o governo necessita de prévia autorização legislativa específica.

Quais estão corretas?

Notificações

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