Em relação a Créditos Adicionais na Lei N.º 4.320/1964 e na Constituição F...

Em relação a Créditos Adicionais na Lei N.º 4.320/1964 e na Constituição Federal Brasileira de 1988, marque a afirmativa correta.

Q133089 • Contabilidade Geral • Crédito Público e Endividamento • UFMT • DETRAN MT • Analista de Trânsito

Em relação a Créditos Adicionais na Lei N.º 4.320/1964 e na Constituição Federal Brasileira de 1988, marque a afirmativa correta.

a) A abertura de Crédito Suplementar ou Especial dispensa a autorização legislativa, mas não prescinde da indicação dos recursos correspondentes.
b) Os recursos para os programas da Seguridade Social implantados no primeiro ano do mandato de governo poderão ser viabilizados por meio da abertura de Crédito Extraordinário autorizado por lei e aberto por decreto e com a indicação dos recursos correspondentes.
c) Somente com prévia autorização legislativa, ou seja, aprovação de lei pelo Poder Legislativo, poderá ser autorizada a abertura de qualquer Crédito Extraordinário.
d) É permitida a abertura de Crédito Extraordinário sem a indicação dos recursos compensatórios para atender despesas urgentes que decorrem de calamidade pública.

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Questões sobre Crédito Público e Endividamento

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Q995352 • Administração Financeira e Orçamentária • Crédito Público e Endividamento • IBFC • IMBEL • Analista Administrativo • 2024
De acordo com a Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, da Dívida e do Endividamento: “______: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- a) Dívida pública consolidada
- b) Dívida pública mobiliária
- c) Dívida pública fundada
- d) Operação de crédito
- e) Concessão de garantia
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Q995337 • Administração Financeira e Orçamentária • Crédito Público e Endividamento • IBFC • IMBEL • Analista de Orçamento • 2024
Com relação à dívida e endividamento, assinale a alternativa incorreta.
- a) dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses
- b) dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela união, inclusive os do banco central do brasil, estados e municípios
- c) operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros
- d) concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária
- e) será incluída na dívida pública consolidada da união a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil
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Q992946 • Administração Financeira e Orçamentária • Crédito Público e Endividamento • IBADE • CISDESTE MG • Contador • 2024
Analise as afirmações a seguir sobre dívida flutuante e dívida fundada e identifique a alternativa INCORRETA.
- a) A dívida fundada ou consolidada é caracterizada por ter prazos de amortização mais longos, normalmente superiores a um ano, e é frequentemente utilizada para financiar projetos de longo prazo ou infraestrutura.
- b) A dívida flutuante consiste em obrigações de curto prazo que geralmente devem ser pagas dentro do exercício financeiro ou em um período não superior a doze meses após sua contração.
- c) Dívida fundada pode ser emitida tanto na forma de títulos públicos negociáveis, quanto por contratos, e geralmente é destinada a investidores institucionais devido à sua estabilidade e longo prazo.
- d) A dívida fundada é frequentemente renegociada ou refinanciada para ajustar os prazos de pagamento às capacidades de caixa do governo, o que pode incluir a conversão de dívida flutuante em fundada.
- e) A dívida flutuante inclui passivos como restos a pagar não processados, despesas de exercícios anteriores, e operações de crédito de curto prazo.
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4

Q992938 • Administração Financeira e Orçamentária • Crédito Público e Endividamento • IBADE • CISDESTE MG • Contador • 2024
A dívida ativa é um conceito crucial na administração financeira pública, representando os créditos que o governo tem direito de receber de terceiros. Esses créditos podem ser provenientes de tributos não pagos, multas, entre outros encargos. Qual das seguintes afirmações melhor explica o processo de inscrição de um crédito na dívida ativa?
- a) A inscrição na dívida ativa ocorre quando um crédito, devidamente constituído, não é pago no prazo determinado e se torna inadimplente.
- b) Todos os créditos tributários são inscritos na dívida ativa imediatamente após a sua geração, independentemente de qualquer notificação ao devedor.
- c) Um crédito é inscrito na dívida ativa apenas quando o montante é superior a 10% da Receita Corrente Líquida do ente público.
- d) A inscrição na dívida ativa ocorre automaticamente após a emissão do tributo ou multa pelo órgão competente.
- e) Um crédito é inscrito na dívida ativa após um processo judicial que confirma a incapacidade de pagamento pelo devedor.
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Q991562 • Direito Financeiro • Crédito Público e Endividamento • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
Acerca da dívida pública e de seus limites, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA.
- a) A dívida pública consolidada ou fundada consiste no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
- b) A dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, exceto os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
- c) O refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos para pagamento do principal com incidência de juros, mas sem acréscimo da atualização monetária.
- d) As operações de crédito de prazo inferior a doze meses não integram a dívida pública consolidada, ainda que suas receitas tenham constado do orçamento.
- e) O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, com incidência de juros, multa e atualização monetária.
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6

Q988352 • Direito Financeiro • Crédito Público e Endividamento • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Contador • 2024
A Lei Complementar n° 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevendo que o governo deve:
- a) assegurar que a realização de despesas não comprometa as metas fiscais e não ultrapasse os limites de endividamento estabelecidos pela lei.
- b) priorizar o pagamento de servidores públicos, mesmo que isso leve ao descumprimento de metas fiscais estabelecidas para o exercício.
- c) destinar todos os recursos disponíveis para a amortização da dívida pública, em detrimento de novos investimentos.
- d) controlar apenas as despesas obrigatórias, pois as despesas discricionárias não influenciam o equilíbrio fiscal.
- e) ter autonomia para emitir dívidas sem aprovação prévia, desde que o valor não ultrapasse o limite de 50% do orçamento anual.
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Q983361 • Administração Financeira e Orçamentária • Crédito Público e Endividamento • CESPE CEBRASPE • CAESBDF • Administrador • 2025
Considere os seguintes dados:

• resultado financeiro positivo apurado no balanço financeiro do exercício anterior: R$ 20.000;
• saldo de crédito especial aberto em outubro do exercício anterior, reaberto no exercício atual e que não possuía operações de crédito a ele vinculadas: R$ 5.000;
• crédito extraordinário aberto no exercício anterior: R$ 15.000;
• crédito extraordinário aberto no exercício em curso: R$10.000;
• excesso de arrecadação do exercício em curso, apurado mês a mês, considerando-se a tendência: R$ 30.000.

Nessa situação hipotética, com base unicamente nos dados apresentados, o valor dos recursos disponíveis para abertura de créditos especiais ou suplementares é de
- a) R$ 35.000.
- b) R$ 20.000.
- c) R$ 15.000.
- d) R$ 10.000.
- e) R$ 5.000.
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8

Q975029 • Administração Financeira e Orçamentária • Crédito Público e Endividamento • FGV • TJBA • Economia
Em um determinado órgão da administração direta, durante o período de execução orçamentária, constatou-se a necessidade de abertura de um crédito adicional para contratação de serviço, não constante no orçamento, de manutenção do sistema de ar condicionado, após uma pane que danificou o sistema. Esse crédito adicional:
- a) dispensa a indicação de fonte de recursos para abertura;
- b) estava autorizado na Lei Orçamentária;
- c) não poderá ser prorrogado;
- d) pode ser aberto por decreto do Poder Executivo;
- e) deve ser considerado no cálculo do excesso de arrecadação.
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9

Q968893 • Administração Financeira e Orçamentária • Crédito Público e Endividamento • IBFC • TJPE • Função Administrativa
A Dívida Pública brasileira é tema regulamentado, sendo que suas diretrizes estão estabelecidas em normas vigentes em território nacional. Sobre o tema mencionado (dívida pública), assinale a alternativa que contém informação incorreta:
- a) A dívida pela emissão de títulos do Banco Central do Brasil é incluída no montante atualizado da dívida pública da União
- b) Integram a dívida pública os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos
- c) Cabe ao Presidente da República encaminhar à Câmara dos Deputados proposta (e posteriores revisões) contendo os limites globais para o montante da dívida consolidada da União
- d) Na hipótese de um ente Federativo ultrapassar o limite imposto para a dívida pública, ficará temporariamente proibido de realizar operações de crédito
- e) Caberá ao Ministério da Fazenda divulgar mensalmente a lista de entes Federativos que excederam o limite legal da dívida pública consolidada
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Q967987 • Administração Financeira e Orçamentária • Crédito Público e Endividamento • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público
Assinale a opção correta a respeito de dívida pública e deendividamento do Estado.
- a) Na hipótese de o ente federativo ultrapassar os limites dadívida pública consolidada, a LRF exige a recondução dadívida aos parâmetros admitidos no prazo máximo de dozemeses, sendo que, no primeiro quadrimestre, a redução doendividamento deverá ser de, no mínimo, 15% do excessoconstatado.
- b) Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na conduçãodas políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo presidenteda República, o prazo de recondução da dívida públicaconsolidada aos limites de endividamento poderá ser ampliadoem até quatro quadrimestres, conforme resolução do SenadoFederal.
- c) Com o intuito de estabilizar o montante da dívida pública emrelação ao produto interno bruto, a LRF estabeleceu limitesrígidos de endividamento dos entes federativos, e determinou,inclusive, que o refinanciamento do valor principal da dívidafundada não poderá exceder, ao término de cada exercíciofinanceiro, o montante do final do exercício anterior acrescidodo valor total das operações de crédito consignadas noorçamento devidamente atualizadas.
- d) A LRF objetiva a concretização do equilíbrio fiscal,compatibilizando o montante da dívida pública com acapacidade de pagamento dos entes federativos, sendodecorrência lógica desse desiderato a vedação de realização deoperações de crédito que excedam o montante das despesas decapital indicadas na LOA.
- e) É competência do Congresso Nacional estabelecer, mediantedecreto legislativo, e observados os parâmetros indicados emproposta do presidente da República, os limites globais para adívida pública consolidada da União, dos estados e dosmunicípios, cuja verificação será realizada ao final de cadaexercício financeiro.
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Em relação a Créditos Adicionais na Lei N.º 4.320/1964 e na Constituição F...

Em relação a Créditos Adicionais na Lei N.º 4.320/1964 e na Constituição Federal Brasileira de 1988, marque a afirmativa correta.

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