Questão: Projeto de lei complementar de iniciativa popular, que dispo...

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ID: 133101•
Direito Constitucional•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Direito•
2009

Projeto de lei complementar de iniciativa popular, que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União, aprovado pela maioria absoluta dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional,

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No tocante às normas constitucionais referentes ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

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Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania observou corretamente que

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MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Direito•
2009