Questões Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias

O princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico...

Responda: O princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito não se aplica às normas infraconstitucionais de ordem pública.

1Q133115 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista do Seguro Social Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada
e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com
o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(STF).

O princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito não se aplica às normas infraconstitucionais de ordem pública.

  1. ✂️
  2. ✂️
Questões Direito Constitucional →
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.