A respeito dos procedimentos administrativos de autuação e julgamento de infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a afirmativa INCORRETA. A) O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular. B) A infração deverá ser comprovada por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, previamente regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito, para que a autuação seja considerada consistente e regular. C) A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis. D) Imposta penalidade de multa a condutor, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

B) A infração deverá ser comprovada por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, previamente regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito, para que a autuação seja considerada consistente e regular.

Questões Legislação de Trânsito CTB

A respeito dos procedimentos administrativos de autuação e julgamento de infrações p...

Responda: A respeito dos procedimentos administrativos de autuação e julgamento de infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a afirmativa INCORRETA.

1Q133140 | Legislação de Trânsito CTB, Analista de Trânsito, DETRAN MT, UFMT

A respeito dos procedimentos administrativos de autuação e julgamento de infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular.
✂️ b) A infração deverá ser comprovada por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, previamente regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito, para que a autuação seja considerada consistente e regular.
✂️ c) A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis.
✂️ d) Imposta penalidade de multa a condutor, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

💬 Comentários

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A afirmativa incorreta é a letra b).

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 280, a infração poderá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

Portanto, a infração pode ser comprovada por diversos meios, não sendo obrigatório apenas o uso de aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito.

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