Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição
As normas que alteram padrão monetário e, devido a essa alteração, estabelecem crit...
Responda: As normas que alteram padrão monetário e, devido a essa alteração, estabelecem critérios de conversão de valores se aplicam de imediato, não podendo a existência de ato jurídico perfeito se opo...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Para resolver essa questão, é importante entender o conceito de ato jurídico perfeito e a aplicação de normas que alteram o padrão monetário.
O ato jurídico perfeito é aquele que já foi concluído de acordo com a lei vigente no momento de sua realização, não podendo ser modificado por uma nova lei. Esse instituto está previsto no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Por outro lado, a alteração do padrão monetário é uma situação em que a moeda nacional é substituída por uma nova moeda, o que pode impactar contratos e obrigações já existentes.
O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as normas que alteram o padrão monetário e estabelecem critérios de conversão de valores se aplicam de imediato, independentemente da existência de atos jurídicos perfeitos. Isso significa que a alteração do padrão monetário prevalece sobre os atos jurídicos perfeitos, garantindo a segurança e estabilidade econômica.
Portanto, a afirmativa está correta.
Gabarito: a) Certo
O ato jurídico perfeito é aquele que já foi concluído de acordo com a lei vigente no momento de sua realização, não podendo ser modificado por uma nova lei. Esse instituto está previsto no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Por outro lado, a alteração do padrão monetário é uma situação em que a moeda nacional é substituída por uma nova moeda, o que pode impactar contratos e obrigações já existentes.
O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as normas que alteram o padrão monetário e estabelecem critérios de conversão de valores se aplicam de imediato, independentemente da existência de atos jurídicos perfeitos. Isso significa que a alteração do padrão monetário prevalece sobre os atos jurídicos perfeitos, garantindo a segurança e estabilidade econômica.
Portanto, a afirmativa está correta.
Gabarito: a) Certo
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