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As normas que alteram padrão monetário e, devido a essa alteração, estabe...

As normas que alteram padrão monetário e, devido a essa alteração, estabelecem critérios de conversão de valores se aplicam de imediato, não podendo a existência de ato jurídico perfeito se opo...

Q133161 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social Direito

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Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada
e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com
o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(STF).

As normas que alteram padrão monetário e, devido a essa alteração, estabelecem critérios de conversão de valores se aplicam de imediato, não podendo a existência de ato jurídico perfeito se opor a elas.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Para resolver essa questão, é importante entender o conceito de ato jurídico perfeito e a aplicação de normas que alteram o padrão monetário.

O ato jurídico perfeito é aquele que já foi concluído de acordo com a lei vigente no momento de sua realização, não podendo ser modificado por uma nova lei. Esse instituto está previsto no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Por outro lado, a alteração do padrão monetário é uma situação em que a moeda nacional é substituída por uma nova moeda, o que pode impactar contratos e obrigações já existentes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as normas que alteram o padrão monetário e estabelecem critérios de conversão de valores se aplicam de imediato, independentemente da existência de atos jurídicos perfeitos. Isso significa que a alteração do padrão monetário prevalece sobre os atos jurídicos perfeitos, garantindo a segurança e estabilidade econômica.

Portanto, a afirmativa está correta.

Gabarito: a) Certo

🔒

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Questões sobre Teoria da Constituição

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No que se refere a aspectos históricos do direito constitucional,
julgue o item a seguir.

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- a) Certo
- b) Errado
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Considerando a aplicabilidade, a eficácia e a interpretação das
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

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- a) Certo
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