Os valores recolhidos em atraso pelo Estado, representado através dos seus Poder...

Questão de Direito Previdenciário da banca FCC aplicada no concurso MPE SE (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q133220•
Direito Previdenciário•
Custeio•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade

Os valores recolhidos em atraso pelo Estado, representado através dos seus Poderes e Órgãos constituídos, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, e suas Autarquias e Fundações Públicas, deve ser o valor original

acrescido de juros e atualizações, em conformidade com os ganhos alcançados pelas aplicações dos recursos que compõe o fundo, de forma a permitir o equilíbrio atuarial.

atualizado por juros e correção monetária, uma vez que não é permitido instituir penalidades a entidades públicas.

complementado, somente caso haja desequilíbrio atuarial, uma vez que não pode ser imputado ao Estado multa, juros e correção.

acrescido de juros e multa, sempre que ultrapassar o exercício financeiro em que a contribuição não foi efetuada. Caso contrário, deve-se fazer o recolhimento pelo valor original.

acrescido de juros, multa e atualizações sobre o valor original, aplicando-se o mesmo procedimento legal previsto nas hipóteses de não pagamento de tributos estaduais.

Questões Relacionadas

Q226569•
Direito Previdenciário•
Custeio•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Em relação ao custeio da seguridade social, julgue os itens a seguir.

É desnecessária a edição de lei complementar para a majoração de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade social. O conceito de receita bruta sujeita à incidência dessa contribuição envolve não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, como também a soma das receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais.

Certo

Errado

Q167911•
Direito Previdenciário•
Custeio•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal

Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/88 e na legislação do respectivo custeio, assinale a opção correta.

A lei não pode instituir outras fontes de custeio além daquelas previstas na Constituição Federal.

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades benefi centes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da respectiva lei.

Há possibilidade de criar benefício previdenciário sem prévio custeio.

Mesmo em débito com o sistema da seguridade social, pode a pessoa jurídica contratar com o poder público.

Q201786•
Direito Previdenciário•
Custeio•
CEPERJ•
Rioprevidência•
Especialista em Previdência Social

Nos termos da lei federal que organiza o custeio da previdência pública no regime geral, a responsabilidade pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social é da:

Notificações

Nada por aqui