Ainda sobre direitos e garantias previstos no Constituição Federal, assina...

a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no congresso Nacional.

b) Mandado de segurança é o instrumento hábil a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

c) Deve ser concedido habeas data para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

d) Somente o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular.

e) São sempre gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, assim como o mandado de segurança.