Na hipótese de o Banco Central vir a praticar ato manifestamente ilegal e lesivo ao patrimônio público, um cidadão brasileiro, indignado com o ocorrido e com o propósito de anular o referido ato, pode ajuizar
Na hipótese de o Banco Central vir a praticar ato manifestamente ilegal e lesivo...
Questão de Direito Constitucional da banca CESGRANRIO aplicada no concurso BACEN (2009). Confira a resolução completa abaixo: