A Lei nº 7.853/89 disciplinou dentre outras, a atuação do Ministério Público no ...

Questão de Serviço Social da banca FCC aplicada no concurso MPE SE (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q133360•
Serviço Social•
Lei nº 7853 1989•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social

A Lei nº 7.853/89 disciplinou dentre outras, a atuação do Ministério Público no sentido de

recusar, retardar ou dificultar a internação em abrigo especializado de pessoa com deficiência para salvaguardar o seu direito à convivência familiar e comunitária.

punir com reclusão de quatro anos a pessoa que obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados da sua deficiência.

intervir obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

fiscalizar o cumprimento da Lei de Cotas, orientando e instaurando inquéritos.

emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos, no âmbito da Política Nacional para a integração da pessoa com deficiência.

Notificações

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Q133360•Serviço Social•Lei nº 7853 1989•FCC•MPE SE•Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social

Q133360•
Serviço Social•
Lei nº 7853 1989•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social