Questões Direito Constitucional Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguintem item.É direito de Lúc...
Responda: Considerando essa situação hipotética, julgue o seguintem item.É direito de Lúcio o recebimento da certidão, que deve retratar fielmente os fatos ocorridos no processo de requerimento de ap...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é assegurado ao interessado o direito de obter cópias de documentos e informações constantes de processos administrativos, conforme o artigo 7º, inciso XIV.
Portanto, Lúcio tem o direito de receber a certidão circunstanciada de inteiro teor do processo administrativo em que constava o indeferimento de seu requerimento de aposentadoria. Essa certidão deve retratar fielmente os fatos ocorridos no processo, garantindo assim a transparência e o acesso à informação por parte do interessado.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é assegurado ao interessado o direito de obter cópias de documentos e informações constantes de processos administrativos, conforme o artigo 7º, inciso XIV.
Portanto, Lúcio tem o direito de receber a certidão circunstanciada de inteiro teor do processo administrativo em que constava o indeferimento de seu requerimento de aposentadoria. Essa certidão deve retratar fielmente os fatos ocorridos no processo, garantindo assim a transparência e o acesso à informação por parte do interessado.
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