Questões Direito Constitucional Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguintem item.É direito de Lúc...

Responda: Considerando essa situação hipotética, julgue o seguintem item.É direito de Lúcio o recebimento da certidão, que deve retratar fielmente os fatos ocorridos no processo de requerimento de ap...


Q133386 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Analista do Seguro Social Estatística, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

      Em 2007, Lúcio requereu aposentadoria por tempo de serviço perante o INSS por ter atingido a idade mínima exigida para o benefício e 35 anos de contribuição. O INSS indeferiu o requerimento porque não considerou o período trabalhado em XY Comércio Ltda., tempo de serviço reconhecido e anotado na carteira de trabalho de Lúcio por força de sentença trabalhista transitada em julgado. Ante tal indeferimento, o trabalhador solicitou ao INSS cópia do processo administrativo em que constava o indeferimento ou certidão circunstanciada de inteiro teor do processo, mas o servidor que o atendeu recusou-se a lhe fornecer a documentação solicitada.

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguintem item.

É direito de Lúcio o recebimento da certidão, que deve retratar fielmente os fatos ocorridos no processo de requerimento de aposentadoria.

💬 Comentários

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Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é assegurado ao interessado o direito de obter cópias de documentos e informações constantes de processos administrativos, conforme o artigo 7º, inciso XIV.

Portanto, Lúcio tem o direito de receber a certidão circunstanciada de inteiro teor do processo administrativo em que constava o indeferimento de seu requerimento de aposentadoria. Essa certidão deve retratar fielmente os fatos ocorridos no processo, garantindo assim a transparência e o acesso à informação por parte do interessado.
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