Questão: Constituem sanções administrativas, previstas no Código de D...

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ID: 133396•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Direito

Constituem sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, APENAS

No tocante às infrações penais e administrativas elencadas no CDC, é correto afirmar que

Em matéria de sanções administrativas, assinale a alternativa incorreta.

A respeito das sanções administrativas reguladas pelo sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que

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