Questões Direito Constitucional Disposições Gerais e Servidores Públicos

O direito à aposentadoria é regido pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisi...

Responda: O direito à aposentadoria é regido pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, inclusive quanto à carga tributária incidente sobre os proventos.

1Q133487 | Direito Constitucional, Disposições Gerais e Servidores Públicos, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada
e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com
o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(STF).

O direito à aposentadoria é regido pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, inclusive quanto à carga tributária incidente sobre os proventos.

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