Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Para resolver essa questão, é importante entender o conceito de direito adquirido. O direito adquirido é uma garantia constitucional que protege situações jurídicas consolidadas sob a égide de uma lei anterior, impedindo que uma nova lei prejudique essas situações já constituídas.
No caso da aposentadoria, o direito à aposentadoria é considerado um direito adquirido quando o trabalhador preenche todos os requisitos necessários para se aposentar de acordo com a legislação vigente na época em que foram cumpridos tais requisitos. Isso significa que a carga tributária incidente sobre os proventos de aposentadoria também é regida pela legislação vigente no momento em que foram reunidos os requisitos para a aposentadoria.
Portanto, a afirmativa apresentada está correta, pois o direito à aposentadoria é regido pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, inclusive quanto à carga tributária incidente sobre os proventos.
Gabarito: a) Certo
No caso da aposentadoria, o direito à aposentadoria é considerado um direito adquirido quando o trabalhador preenche todos os requisitos necessários para se aposentar de acordo com a legislação vigente na época em que foram cumpridos tais requisitos. Isso significa que a carga tributária incidente sobre os proventos de aposentadoria também é regida pela legislação vigente no momento em que foram reunidos os requisitos para a aposentadoria.
Portanto, a afirmativa apresentada está correta, pois o direito à aposentadoria é regido pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, inclusive quanto à carga tributária incidente sobre os proventos.
Gabarito: a) Certo