O direito à aposentadoria é regido pela lei vigente ao tempo da reunião dos requ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso INSS (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q133487•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais e Servidores Públicos•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social

Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada
e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com
o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(STF).

O direito à aposentadoria é regido pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, inclusive quanto à carga tributária incidente sobre os proventos.