No que tange ao processo legislativo, assinale a alternativa correta....

Questão de Direito Constitucional da banca FUNCAB aplicada no concurso DETRAN PE (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q133518•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FUNCAB•
DETRAN PE•
Analista de Trânsito Assessor Jurídico

No que tange ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar prévia delegação do Congresso Nacional.

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

O silêncio do Presidente da República importará em veto total ao projeto de lei.

Admite-se emenda à Constituição, mediante proposta do Presidente do SupremoTribunal Federal.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

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Processo legislativo•
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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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