O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão substitui, quando necessário...

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão substitui, quando necessário, o Conselho Nacional de Arquivos, órgão central do SIGA.

Q133611 • Arquivologia • Legislação arquivística • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social Arquivologia

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À luz dos dispositivos legais sobre arquivos, no Brasil, julgue os
itens que se seguem.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão substitui, quando necessário, o Conselho Nacional de Arquivos, órgão central do SIGA.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Legislação arquivística

1

Q1121385 • Arquivologia • Legislação Arquivística • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 1 • 2026
Durante o processo de transferência de acervo documental de uma secretaria municipal para o arquivo central, a equipe responsável identificou que parte dos documentos havia sido digitalizada sem critérios técnicos de autenticidade, que os originais físicoscorrespondentes haviam sido eliminados sem autorização formal, e que os documentos digitalizados não possuíam metadados de identificação nem certificação que garantisse sua integridade ao longo do tempo.

Considerando as normas de gestão documental e as diretrizes do CONARQ para digitalização de documentos públicos, assinale a alternativa correta:
- a) A ausência de metadados e de certificação nos documentos digitalizados pode ser suprida por declaração do servidor responsável pela digitalização, atestando que o conteúdo digital corresponde ao original físico, sendo esse procedimento suficiente para conferir validade jurídica aos documentos digitais produzidos.
- b) A digitalização de documentos públicos com fins de substituição do suporte físico exige a adoção de procedimentos que garantam a autenticidade, a integridade e a rastreabilidade dos documentos digitais, não sendo a simples conversão de formato condição suficiente para autorizar a eliminação dos originais, que depende de autorização formal e de cumprimento dos prazos de guarda estabelecidos.
- c) A eliminação dos originais físicos após digitalização é procedimento regular, desde que os documentos já tenham cumprido os prazos de guarda previstos na tabela de temporalidade, sendo desnecessária qualquer formalização adicional quando a digitalização for realizada por servidor do próprio órgão.
- d) A digitalização de documentos públicos, por si só, autoriza a eliminação dos originais físicos, pois o suporte eletrônico assegura a preservação das informações com nível de confiabilidade superior ao do suporte papel, dispensando procedimentos adicionais de autenticação ou certificação.
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2

Q1120751 • Arquivologia • Legislação Arquivística • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Auxiliar Administrativo III • 2026
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, são arquivos municipais:
I. o arquivo do Poder Executivo.

II. o arquivo do Poder Legislativo.

III. o arquivo do Poder Judiciário.
- a) Apenas I e III estão corretas.
- b) Apenas II está correta.
- c) Apenas I está correta.
- d) Apenas II e III estão corretas.
- e) Apenas I e II estão corretas.
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3

Q1120488 • Arquivologia • Legislação Arquivística • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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Em relação aos tipos de arquivos e métodos de arquivamento nas organizações públicas, julgue o item a seguir.

O arquivo público central caracteriza‑se por receber os acervos permanentes municipais, assumindo competência administrativa e jurídica a respeito dos documentos produzidos pelas autarquias federais.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1120384 • Arquivologia • Legislação Arquivística • IDECAN • AL CE • Jornalismo • 2026
Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, para que o e-mail tenha valor documental, e possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital, segundo os parâmetros de:
- a) integridade, autenticidade e validade jurídica.
- b) ética, justiça e identidade do remetente.
- c) unidade, órgão expedidor e autenticidade.
- d) certificação digital, unidade e identidade do remetente.
- e) destinatário, unidade e identidade do remetente.
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5

Q1120187 • Arquivologia • Legislação Arquivística • IDECAN • AL CE • Audiovisual • 2026
No cenário contemporâneo do documentário, do telejornalismo e da gestão de canais públicos de televisão, a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011) consolidou-se como um instrumento jurídico e metodológico de grande relevância. As diretrizes de transparência ativa e passiva moldam tanto o conteúdo ético-narrativo quanto a responsabilidade social do produtor em frentes jornalísticas e institucionais. Considerando os reflexos operacionais, éticos e jurídicos da Lei de Acesso à Informação na pesquisa, salvaguarda de acervos e produção de conteúdos de não ficção, assinale a alternativa correta.
- a) Os pedidos fundamentados na LAI ativam filtros ópticos dicroicos destrutivos que reescrevem as marcas de timecode da linha de tempo, gerando um pulso magnético de 8 bits que desativa irreversivelmente os canais Alfa do switcher e anula o orçamento de baterias de lítio do set.
- b) A utilização da LAI na pós-produção dispensa os editores de cumprirem as normas internacionais de medição de volume em LUFS, visto que a simples abertura de dados públicos via internet eleva a voltagem dos geradores portáteis e funde as bandas de áudio diretamente no sensor óptico.
- c) O fornecimento de cópias de segurança de gravações de sessões secretas antigas por órgãos de inteligência exige que o produtor audiovisual converta o material bruto digital em fitas MiniDV de alta flutuação mecânica, barreira física que bloqueia permanentemente a latitude de exposição da lente.
- d) A legislação de transparência veda de forma terminante que cinegrafistas e documentaristas utilizem metadados de indexação temática em plataformas NAS ou SAN, o que obriga as ilhas de montagem a fixarem os arquivos brutos nas carcaças de tripés hidráulicos para gerar eletricidade estática.
- e) A LAI atua como uma ferramenta estratégica na cadeia de produção audiovisual pública ao garantir acesso a dados oficiais para roteiros investigativos e viabilizar a liberação de registros históricos de áudio e película, ao mesmo tempo em que orienta os canais estatais a produzir conteúdos visuais simples que materializem a transparência ativa para o cidadão.
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6

Q1120075 • Arquivologia • Legislação Arquivística • IDECAN • AL CE • Design Gráfico • 2026
No exercício de suas atribuições em uma Casa Legislativa, o servidor público, ao gerenciar a arquitetura de informação e a disponibilização de dados em sítios oficiais de Internet, deve observar os requisitos técnicos de transparência ativa. Segundo as disposições da Lei nº 12.527/2011, os websites devem
- a) condicionar o acesso às informações de interesse coletivo à indicação, pelo requerente, dos motivos determinantes da solicitação.
- b) possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, de modo a facilitar a análise das informações.
- c) utilizar formatos exclusivamente proprietários e fechados para evitar a reprodução indevida de projetos visuais.
- d) impedir o acesso automatizado por sistemas externos para evitar a sobrecarga do tráfego de dados e garantir a estabilidade técnica do servidor.
- e) adotar padrões de codificação restritos e sigilosos para impedir que os formatos utilizados para estruturação da informação sejam detalhados ao público.
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7

Q1113886 • Arquivologia • Legislação Arquivística • CESPE CEBRASPE • SEPLAG AL • Especialidade Arquivologia • 2026
Julgue o item subsequente, referente ao diagnóstico arquivístico e à realidade arquivística brasileira.
No Brasil, muitos municípios carecem de arquivos municipais legalmente instituídos, o que representa um obstáculo à eficiência e à transparência da administração pública.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1113875 • Arquivologia • Legislação Arquivística • CESPE CEBRASPE • SEPLAG AL • Especialidade Arquivologia • 2026
Considerando as políticas públicas de arquivo e a legislação arquivística, julgue o item que se segue.
Os documentos produzidos por órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais são considerados arquivos públicos pela legislação em vigor.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1113874 • Arquivologia • Legislação Arquivística • CESPE CEBRASPE • SEPLAG AL • Especialidade Arquivologia • 2026
Considerando as políticas públicas de arquivo e a legislação arquivística, julgue o item que se segue.
A destruição de documentos públicos de valor permanente é passível de responsabilização penal, administrativa e civil.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1113873 • Arquivologia • Legislação Arquivística • CESPE CEBRASPE • SEPLAG AL • Especialidade Arquivologia • 2026
Considerando as políticas públicas de arquivo e a legislação arquivística, julgue o item que se segue.
A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública, vedada a sua transferência a outra instituição.
- a) Certo
- b) Errado
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O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão substitui, quando necessário...

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão substitui, quando necessário, o Conselho Nacional de Arquivos, órgão central do SIGA.

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