A Lei 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, afirma, em suas disposições preliminares, que o Estatuto é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a:
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Questão de Conhecimentos Gerais e Atualidades da banca FUMARC aplicada no concurso CEMIG (2010). Confira a resolução completa abaixo: