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É constitucional lei municipal que disponha sobre a fixação do tempo máximo que o p...
Responda: É constitucional lei municipal que disponha sobre a fixação do tempo máximo que o público pode esperar por atendimento em agências bancárias localizadas em seu território.
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Essa questão aborda a competência legislativa dos municípios em relação ao tempo de espera em agências bancárias.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, inciso I, os municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Dessa forma, é constitucional que um município edite uma lei que disponha sobre a fixação do tempo máximo que o público pode esperar por atendimento em agências bancárias localizadas em seu território.
Portanto, o gabarito da questão é:
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, inciso I, os municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Dessa forma, é constitucional que um município edite uma lei que disponha sobre a fixação do tempo máximo que o público pode esperar por atendimento em agências bancárias localizadas em seu território.
Portanto, o gabarito da questão é:
Gabarito: a) Certo
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