Questões Direito Constitucional Organização do Estado Municípios

É constitucional lei municipal que disponha sobre a fixação do tempo máximo que o p...

Responda: É constitucional lei municipal que disponha sobre a fixação do tempo máximo que o público pode esperar por atendimento em agências bancárias localizadas em seu território.

1Q133689 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Analista do Seguro Social Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que concerne à autonomia e competência de estados e
municípios, assim como à competência da União, julgue os itens
que se seguem.

É constitucional lei municipal que disponha sobre a fixação do tempo máximo que o público pode esperar por atendimento em agências bancárias localizadas em seu território.

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