Os servidores públicos de autarquias que promovem intervenção no domínio econômi...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso INSS (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q133705•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais e Servidores Públicos•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social

Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada
e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com
o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(STF).

Os servidores públicos de autarquias que promovem intervenção no domínio econômico têm direito adquirido a regime jurídico.