Os servidores públicos de autarquias que promovem intervenção no domínio ...

Os servidores públicos de autarquias que promovem intervenção no domínio econômico têm direito adquirido a regime jurídico.

Q133705 • Direito Constitucional • Disposições Gerais e Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social

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Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada
e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com
o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(STF).

Os servidores públicos de autarquias que promovem intervenção no domínio econômico têm direito adquirido a regime jurídico.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Disposições Gerais e Servidores Públicos

1

Q33924 • Administração Pública • Disposições Gerais e Servidores Públicos • FCC • DPE RS • Técnico de Apoio Especializado
Um edital de convocação de concurso público continha, dentre outras, as seguintes regras:

I. O presente concurso será baseado exclusivamente no critério de títulos, dispensadas as provas.
II. O prazo de validade do concurso será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado no concurso será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira.

Considerando o disposto na Constituição Federal brasileira, é INCONSTITUCIONAL o que está indicado APENAS em
- a) I e III.
- b) I e II.
- c) II.
- d) I.
- e) III.
2

Q33923 • Administração Pública • Disposições Gerais e Servidores Públicos • FCC • DPE RS • Técnico de Apoio Especializado
É compatível com a Constituição Federal brasileira a colocação de placa de divulgação sobre uma obra pública que esteja sendo realizada por um Município,
- a) independentemente das informações que contenha, em atendimento ao princípio da publicidade.
- b) que indique o nome do prefeito, a fim de que a população possa julgar politicamente sua responsabilidade.
- c) que não indique o nome do Prefeito, nem a Prefeitura do Município, mas somente o símbolo adotado pelo Prefeito em sua campanha, para que a população possa aferir o cumprimento de compromisso eleitoral.
- d) que não indique o nome do Prefeito, nem a Prefeitura do Município, mas somente uma fotografia do Prefeito como autoridade responsável.
- e) que indique nominalmente a Prefeitura do Município como responsável pela obra.
3

Q33925 • Administração Pública • Disposições Gerais e Servidores Públicos • FCC • DPE RS • Técnico de Apoio Especializado
Nos termos da Constituição Federal brasileira, é aceita a situação em que sejam acumulados, remuneradamente, havendo compatibilidade de horários, um cargo público de
- a) professor em escola municipal, com outros dois empregos celetistas de professor em escolas públicas da rede estadual.
- b) professor da rede estadual, com outros dois cargos de professor, um em escola federal e outro em escola municipal.
- c) professor de universidade federal, com outro de pesquisador científico em instituto estadual e ainda um emprego celetista de professor de universidade estadual.
- d) pesquisador científico em autarquia estadual, com outros dois de professor, um em universidade pública federal, outro em escola técnica municipal.
- e) enfermeiro, em um hospital estadual, com outro também de enfermeiro, em outro hospital pertencente ao mesmo Estado.
4

Q133487 • Direito Constitucional • Disposições Gerais e Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social
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Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada
e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com
o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(STF).

O direito à aposentadoria é regido pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, inclusive quanto à carga tributária incidente sobre os proventos.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q133458 • Direito Constitucional • Disposições Gerais e Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social
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Com base nos princípios constitucionais que regem os servidores
públicos, julgue os itens subseqüentes.

A parcela correspondente ao cargo comissionado acrescida ao vencimento de servidor que também ocupa cargo efetivo integra a base de cálculo de sua contribuição previdenciária.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q133744 • Direito Constitucional • Disposições Gerais e Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social
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Com base nos princípios constitucionais que regem os servidores
públicos, julgue os itens subseqüentes.

O comportamento omissivo do presidente da República no que se refere à deflagração do processo legislativo para a revisão geral de vencimento dos servidores públicos não implica o dever de a União indenizar por perdas e danos.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q133531 • Direito Constitucional • Disposições Gerais e Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social
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Com base nos princípios constitucionais que regem os servidores
públicos, julgue os itens subseqüentes.

O servidor que ocupa apenas cargo temporário de livre nomeação e exoneração, ao se aposentar, estará sujeito ao regime geral de previdência social.
- a) Certo
- b) Errado

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