Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Fe...

Questão de Direito Constitucional da banca FUNCAB aplicada no concurso DETRAN PE (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q133714•
Direito Constitucional•
Mecanismos formais de reforma emendas e revisão•
FUNCAB•
DETRAN PE•
Analista de Trânsito Assessor Jurídico

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos de qualquer natureza.

é sempre possível a extradição de estrangeiro por crime de opinião.

são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de injunção.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados no Senado Federal, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Questões Relacionadas

Q262752•
Direito Constitucional•
Mecanismos formais de reforma emendas e revisão•
FGV•
Senado Federal•
Técnico Legislativo Administração

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

o sistema educacional público e gratuito.

a ordem econômica fundada na soberania nacional, na propriedade privada e no princípio da dignidade da pessoa humana.

a forma federativa do Estado.

a proteção da família e dos direitos da criança e do adolescente.

a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações.

Q225936•
Direito Constitucional•
Mecanismos formais de reforma emendas e revisão•
FCC•
PGM TERESINA PI•
Procurador Municipal

Sobre os direitos humanos, analise as afirmações abaixo:

I. O Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. O incidente de deslocamento da competência de crime praticado com grave violação de direitos humanos deve ser suscitado exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça com o fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos.

É correto SOMENTE o que se afirma em

Q183503•
Direito Constitucional•
Mecanismos formais de reforma emendas e revisão•
FCC•
AL SP•
Engenheiro Civil Agente Técnico Legislativo Especializado

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em

dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

turno único, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

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