De acordo com a Lei N.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, é correto afirmar: A) A administração pública franqueará a consulta aos documentos públicos. B) Consideram-se arquivos somente os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos ou instituições de caráter público. C) Fica resguardado somente o direito de indenização pelo dano material decorrente da violação do sigilo, sem previsão de recurso nas ações penal, civil e administrativa. D) Consideram-se arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física.

A) A administração pública franqueará a consulta aos documentos públicos.

De acordo com a Lei N.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política ...

De acordo com a Lei N.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, é correto afirmar:

✂️ a) A administração pública franqueará a consulta aos documentos públicos.
✂️ b) Consideram-se arquivos somente os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos ou instituições de caráter público.
✂️ c) Fica resguardado somente o direito de indenização pelo dano material decorrente da violação do sigilo, sem previsão de recurso nas ações penal, civil e administrativa.
✂️ d) Consideram-se arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física.