Q133733 • Arquivologia • Lei nº 8159 91 Política Nacional de Arquivos • UFMT • DETRAN MT • Analista de Trânsito De acordo com a Lei N.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, é correto afirmar: a) A administração pública franqueará a consulta aos documentos públicos. ✂️ b) Consideram-se arquivos somente os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos ou instituições de caráter público. ✂️ c) Fica resguardado somente o direito de indenização pelo dano material decorrente da violação do sigilo, sem previsão de recurso nas ações penal, civil e administrativa. ✂️ d) Consideram-se arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física. ✂️ Resolver Analisando...