De acordo com as normas legais e infralegais que envolvem matéria tributária ...

De acordo com as normas legais e infralegais que envolvem matéria tributária e orçamentária, julgue o item subsequente. Estará proibido de realizar convênio com a União o ente da Federação ...


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De acordo com as normas legais e infralegais que envolvem matéria tributária e orçamentária, julgue o item subsequente.

Estará proibido de realizar convênio com a União o ente da Federação em débito junto a órgão ou entidade da administração pública em relação a obrigações fiscais ou a contribuições legais.
Analisando...
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