Rodrigo Ferreira
EQUIPE
17/01/2025 • 20:50
Gabarito: b)
A Constituição Federal estabelece as regras sobre o orçamento público no Brasil. Sobre o assunto, podemos destacar que:
a) As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, não do Poder Legislativo.
b) A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social e o orçamento da seguridade social. Ou seja, o orçamento anual engloba essas três áreas.
c) São admitidas emendas ao projeto de lei relativos ao orçamento anual, desde que não aumentem a despesa prevista.
d) Os projetos de lei relativos ao orçamento anual são apreciados pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e não apenas pelo Senado Federal.
e) A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é permitida em casos específicos, desde que esteja prevista em lei e atenda aos requisitos legais.
Portanto, a alternativa correta é a letra b), conforme previsto na Constituição Federal.
A Constituição Federal estabelece as regras sobre o orçamento público no Brasil. Sobre o assunto, podemos destacar que:
a) As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, não do Poder Legislativo.
b) A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social e o orçamento da seguridade social. Ou seja, o orçamento anual engloba essas três áreas.
c) São admitidas emendas ao projeto de lei relativos ao orçamento anual, desde que não aumentem a despesa prevista.
d) Os projetos de lei relativos ao orçamento anual são apreciados pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e não apenas pelo Senado Federal.
e) A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é permitida em casos específicos, desde que esteja prevista em lei e atenda aos requisitos legais.
Portanto, a alternativa correta é a letra b), conforme previsto na Constituição Federal.