leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual.

a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social e o orçamento da seguridade social.

são vedadas emendas a projetos de lei relativos ao orçamento anual.

os projetos de lei relativos ao orçamento anual serão apreciados unicamente pelo Senado Federal.

é sempre inadmissível a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.