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Acerca da Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individu...

Acerca da Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, é correto afirmar que:

Q133830 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança • FUNCAB • DETRAN PE • Analista de Trânsito Assessor Jurídico

Acerca da Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, é correto afirmar que:

a) a petição inicial prescinde da demonstração dos requisitos estabelecidos pela lei processual, devendo somente indicar a autoridade coatora e a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
b) a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
c) não se estende à autoridade coatora o direito de recorrer.
d) não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
e) a sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

Questões sobre Mandado de Segurança

1

Q371856 • Direito Processual do Trabalho • Mandado de segurança • FGV
Pedro trabalhou por um ano em Goiânia/GO e quatro anos em Varginha/MG. Ao ser dispensado, retornou para Goiânia, onde ajuizou ação trabalhista em face do ex-empregador. Na audiência, foi apresentada exceção de incompetência em razão do lugar, a qual foi acolhida pelo juiz, que determinou a remessa dos autos para o TRT/GO.

Dessa decisão, Pedro
- a) poderá interpor agravo de instrumento, porque a remessa dos autos equivale ao trancamento da ação, dada a hipossuficiência do empregado.
- b) oderá interpor recurso ordinário.
- c) poderá impetrar mandado de segurança
- d) nada poderá fazer, por se tratar de decisão interlocutória, que é irrecorrível na Justiça do Trabalho
2

Q371334 • Direito Processual do Trabalho • Mandado de segurança • FGV • 2019
Wilma foi dispensada sem justa causa e recebeu a indenização correspondente do ex-empregador. Ela, no entanto, alega ter direito a uma equiparação salarial com um colega que realizava as mesmas atividades. Em razão disso, Wilma procura você, como advogado(a), e, com sua assessoria, dá início a um acordo extrajudicial com o ex-empregador.
O acordo é materializado em documento, especificando o valor e a identificação da parcela, sendo assinado pelas partes e seus respectivos advogados, e levado à Justiça do Trabalho para homologação. Contudo, a juíza do caso nega-se a homologar o acordo, argumentando que ele seria lesivo à trabalhadora, proferindo decisão nesse sentido.

Diante disso, e de acordo com a norma legal, assinale a opção que indica a medida processual adequada para buscar a reforma da decisão proferida.
- a) Não há medida cabível, por se tratar de decisão interlocutória.
- b) Recurso Ordinário.
- c) Mandado de Segurança.
- d) Novo pedido de homologação de acordo extrajudicial idêntico, mas agora dirigido para outra Vara.
3

Q64885 • Direito Processual Penal • Mandado de Segurança
Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências, constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição.

Nessa situação,
- a) é cabível recurso em sentido estrito com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente após a decisão que recebe a denúncia.
- b) não há instrumento processual capaz de trancar o inquérito policial.
- c) poderá ser impetrado habeas corpus com o objetivo de trancar o inquérito policial.
- d) poderá ser impetrado mandado de segurança contra o ato da autoridade policial para trancar o inquérito policial.
- e) é cabível recurso de apelação com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente em caso de sentença penal condenatória.
4

Q64886 • Direito Processual Penal • Mandado de Segurança
Da decisão que indeferir a habilitação do assistente de acusação, caberá
- a) recurso em sentido estrito.
- b) apelação criminal.
- c) embargos infringentes.
- d) embargos de nulidade.
- e) mandado de segurança.
5

Q236810 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança • FUNDEP • MPE MG • Promotor de Justiça
Marque a alternativa INCORRETA.
- a) Se intempestivo o recurso administrativo com efeito suspensivo, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança começa a fluir desde o momento em que se encerrou o prazo recursal.
- b) Tratando-se de mandado de segurança preventivo, não se computa prazo decadencial para a sua impetração.
- c) Findando o prazo decadencial em dia que não haja expediente forense, o mandado de segurança poderá ser impetrado no primeiro dia útil subsequente.
- d) A decisão que extingue a ação mandamental, fundada na superação do prazo decadencial ou no reconhecimento de que não houve violação do direito reclamado, não impede a renovação da controvérsia nas vias ordinárias.
6

Q64888 • Direito Processual Penal • Mandado de Segurança
Contra a decisão que relaxa prisão em flagrante cabe:
- a) mandado de segurança.
- b) habeas corpus.
- c) recurso em sentido estrito.
- d) agravo.
- e) pedido de liberdade provisória.
7

Q64893 • Direito Processual Penal • Mandado de Segurança
Leia a situação descrita a seguir para responder à questão.

Objetivando combater a ameaça de racionamento de água em virtude de condições climáticas adversas, que levaram os reservatórios potáveis a níveis preocupantes, Lei Federal estabelece, em caráter emergencial, que durante o período em que os reservatórios apresentarem nível inferior a 20% será considerada crime, punida com pena de detenção de 3 a 6 meses, ou multa, a conduta de “lavar calçada ou automóvel utilizando-se de excessiva quantidade de água, proveniente de mangueira ou esguicho”. João comete a conduta típica durante o período de exceção, vindo a ser processado e condenado exclusivamente à pena de multa. A decisão, diante da ausência de qualquer recurso, transitou em julgado. Antes do cumprimento da pena e em virtude do restabelecimento dos níveis de água dos reservatórios, que constantemente passaram a apresentar volume d’água superior a 20% – o que afastou qualquer risco de racionamento e tornou a conduta atípica –, o advogado de João requer a extinção de sua punibilidade ao Juízo da execução penal. Argumentou que a norma não mais vige e, assim, o fato deve ser alcançado pela abolitio criminis, em virtude da aplicação retroativa de norma penal mais benéfica.

Considerando que o pedido não seja acolhido, o caminho tecnicamente adequado para que se continue buscando a extinção da punibilidade é
- a) a apelação.
- b) o habeas corpus.
- c) o recurso de agravo.
- d) a carta testemunhável.
- e) o mandado de segurança.
8

Q64887 • Direito Processual Penal • Mandado de Segurança
O mandado de segurança, ação de impugnação, é instrumento utilizado para coibir ilegalidade ou abuso de poder que atinja direito líquido e certo. Em direito e processo penal, admite-se o emprego de tal meio quando não for o caso de impetração de habeas corpus. Nesse sentido, assinale a hipótese que permite a impetração de mandado de segurança:
- a) quando o processo for manifestamente nulo.
- b) quando não for alguém admitido a prestar fiança nos casos autorizados por lei.
- c) em caso de irregular decretação de prisão.
- d) para garantir a presença do advogado durante a produção de alguma prova na fase administrativa.
- e) quando alguém estiver preso há mais tempo do que o determinado em lei.
9

Q117455 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança • CESPE CEBRASPE • EMBASA • Analista de Saneamento Advogado
📖 Texto associado ▼

Acerca da disciplina jurídica da execução, dos recursos, da
antecipação da tutela de mérito, dos procedimentos e suas espécies,
do litisconsórcio, do prazo para prática dos atos processuais e do
procedimento especial do mandado de segurança, julgue os itens a
seguir.

Segundo entendimento pacífico do STJ, não é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato praticado em sede de concurso público por dirigente de sociedade de economia mista.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q372716 • Direito Processual do Trabalho • Mandado de segurança • FGV • 2019
Francisco trabalhou em favor de uma empresa em Goiânia/GO. Após ser dispensado, mudou-se para São Paulo e neste Estado ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador. Este, após citado em Goiânia/GO, apresentou petição de exceção de incompetência territorial logo no segundo dia.
Em razão disso, o juiz suspendeu o processo e conferiu vista ao excepto. Em seguida, proferiu decisão acolhendo a exceção e determinando a remessa dos autos ao juízo distribuidor de Goiânia/GO, local onde os serviços de Francisco foram prestados e que, no entendimento do magistrado, seria o juízo competente para julgar a reclamação trabalhista.
Diante da situação retratada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- a) O reclamante nada poderá fazer por se tratar de decisão interlocutória.
- b) Francisco poderá interpor de imediato Recurso Ordinário no prazo de 8 dias.
- c) Sendo as decisões interlocutórias irrecorríveis, Pedro deverá impetrar Mandado de Segurança.
- d) O recurso cabível para tentar reverter a decisão é o Agravo de Petição.

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