As normas constitucionais originárias podem alcançar fatos consumados no ...

As normas constitucionais originárias podem alcançar fatos consumados no passado, se expressamente assim dispuserem, não podendo ser oposta coisa julgada, nem ato jurídico perfeito.

Q133857 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social Direito

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Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada
e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com
o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(STF).

As normas constitucionais originárias podem alcançar fatos consumados no passado, se expressamente assim dispuserem, não podendo ser oposta coisa julgada, nem ato jurídico perfeito.

a) Certo
b) Errado

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) Certo

O entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que as normas constitucionais originárias podem, sim, alcançar fatos consumados no passado, desde que haja previsão expressa nesse sentido. Nesses casos, a garantia do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito não pode ser oposta, prevalecendo a nova norma constitucional.

Essa posição do STF está alinhada com o princípio da supremacia da Constituição, que confere à Carta Magna o status de norma hierarquicamente superior, capaz de atingir situações consolidadas no passado, desde que respeitados os direitos fundamentais e as garantias individuais.

Portanto, a assertiva está correta ao afirmar que as normas constitucionais originárias podem alcançar fatos consumados no passado, desde que expressamente assim disponham, não podendo ser oposta coisa julgada, nem ato jurídico perfeito.

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Questões sobre Poder Constituinte Originário

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Q66006 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário
Um grupo de dez senadores subscreveu proposta de emenda constitucional com o objetivo de alterar a redação de alguns preceitos do art. 5º da Constituição da República de 1988, embora a sua essência fosse preservada. Após ampla discussão, a proposta foi aprovada por cada Casa Legislativa, em dois turnos de votação, pelo voto de três quintos dos seus membros, sendo por fim promulgada, pelo Presidente da República, a Emenda Constitucional nº XX.

À luz da sistemática constitucional, a referida Emenda é inconstitucional por:
- a) apresentar vício de iniciativa e ter sido promulgada por autoridade incompetente;
- b) não ter observado o quórum de aprovação e o quantitativo de turnos de votação exigidos;
- c) apresentar vício de iniciativa, não ter observado o quórum de aprovação e o quantitativo de turnos de votação exigidos;
- d) ter afrontado os limites materiais de reforma, não ter observado o quórum de aprovação e ter sido promulgada por autoridade incompetente;
- e) ter afrontado os limites materiais de reforma, não ter observado o quórum de votação exigido e ter sido promulgada por autoridade incompetente.
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Q66000 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário
Sobre o poder constituinte difuso, assinale a alternativa correta.
- a) É chamado também de poder constituinte decorrente reformador.
- b) Atua na etapa de primogeneidade constitucional
- c) Apresenta, como uma de suas características, a formalidade, vez que promana da linguagem prescritiva do legislador constituinte.
- d) Possui limites expressos e implícitos ao poder de reforma.
- e) Manifesta-se por intermédio das mutações constitucionais.
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Q703895 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • FUNPAR NC UFPR • TJ PR • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019
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“A participação popular marca indelevelmente a Constituição brasileira. Ressalta Romeu Felipe Bacellar Filho: ‘Diferentemente das sete Constituições anteriores, a atual é fruto da participação de todos os segmentos da sociedade. Ainda que impregnada por determinados vícios, começa com a pessoa, sendo chamada de Constituição Cidadã’” (SALGADO, 2007). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Apesar de ter sido convocada por emenda constitucional, a Assembleia Constituinte que deu origem à Constituição da República de 1988 pode ser considerada exemplo de manifestação do poder constituinte originário.
( ) É possível afirmar que a Constituição do Império de 1824 recebeu a presença de inspirações liberais francesas e inglesas em sua formulação, diferente do que ocorreria no processo que conduziu à Constituição de 1988.
( ) A elevação do princípio da moralidade à categoria de princípio geral da Administração Pública brasileira é uma inovação da Constituição Cidadã.
( ) Assim como em 1988, a Constituição de 1946 procurou redemocratizar o país, porém acabou sendo substituída pela Constituição de 1967 e pela Emenda nº 01/69, que consolidaram a tomada do poder pelo movimento ditatorial de 1964.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- a) V – V – V – V.
- b) V – V – F – F.
- c) V – F – V – F.
- d) F – V – F – V.
- e) F – F – F – F.
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Q66008 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário
O poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente. O poder constituinte originário é caracterizado como incondicionado e soberano na tomada de suas decisões, pois:
- a) Não tem de submeter-se a qualquer forma prefixada de manifestação.
- b) A estruturação da nova constituição será determinada, autonomamente, por quem exerce o poder constituinte originário.
- c) Instaura uma nova ordem jurídica, rompendo, por completo, com a ordem jurídica anterior.
- d) Não tem de respeitar os limites impostos pelo direito anterior.
- e) Não se esgota com a edição da nova Constituição, sobrevivendo a ela e fora dela como forma e expressão da liberdade humana, em verdadeira ideia de subsistência.
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Q66009 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário
Suponha que o Chefe do Poder Executivo proponha e o Congresso Nacional aprove Emenda à Constituição que trate da inviolabilidade das comunicações eletrônicas, direito que é considerado como fundamental pela Constituição Federal Brasileira (CFB). Diante da situação exposta, assinale a alternativa correta.
- a) A proposta de Emenda à Constituição é consequência do exercício do poder constituinte originário.
- b) A alteração da CFB deve ser considerada inconstitucional, dado que é defesa a promulgação de Emenda que afete direito fundamental.
- c) A alteração da CFB é resultado do poder derivado decorrente, cujo exercício é limitado pelos princípios constitucionais sensíveis.
- d) A alteração narrada é consequência do poder constituinte derivado reformador e pode ser considerada constitucional caso não afete o núcleo essencial do direito fundamental.
- e) A Emenda à Constituição não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, dado que cabe exclusivamente ao Congresso Nacional exercer o juízo de conformidade entre as alterações constitucionais e as cláusulas pétreas.
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Q66005 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário
Quanto ao poder constituinte, assinale a alternativa correta.
- a) O poder constituinte originário é inicial, autônomo e incondicionado.
- b) O poder constituinte derivado cria um novo Estado, diferente do que existia anteriormente.
- c) O poder constituinte derivado é o que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo com a ordem jurídica precedente.
- d) O poder constituinte originário deve se submeter a formas prefixadas de manifestação e às normas jurídicas anteriores.
- e) O poder constituinte derivado é juridicamente incondicionado.
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Q66003 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário
Sobre o poder constituinte, assinale a alternativa correta.
- a) O poder constituinte derivado decorrente é o encarregado da elaboração das constituições estaduais, sofrendo limitações quanto aos princípios constitucionais sensíveis, estabelecidos e extensíveis.
- b) O poder constituinte derivado reformador é aquele encarregado da reforma à Constituição Federal, somente possuindo limitações quanto à matéria objeto de reforma.
- c) O poder constituinte derivado decorrente é soberano e ilimitado, vez que é encarregado de elaborar, originariamente, a Constituição do Estado-membro.
- d) Denomina-se poder constituinte originário aquele encarregado de elaborar as constituições dos Estados-membros, sendo soberano e ilimitado.
- e) O poder constituinte derivado reformador é aquele incumbido das reformas à Constituição Federal, sofrendo unicamente limitações formais, sendo exemplo a iniciativa para o processo de emenda.
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Q66004 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário
Um projeto de emenda constitucional poderá converter-se em norma se o processo legislativo obedecer, entre os requisitos, o seguinte:
- a) assinatura da iniciativa do projeto por ½, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- b) proposta de pelo menos 2/3 das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, cada uma delas manifestando-se pela maioria relativa de seus membros.
- c) proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, cada uma delas manifestando-se pela maioria relativa de seus membros.
- d) a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- -se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
- e) sanção do Presidente da República, depois de votado e aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
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Q685061 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção • 2019
Acerca da rigidez constitucional e do sistema de controle de constitucionalidade do nosso país, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da constitucionalidade que afeta e obriga todos os comportamentos públicos e privados havidos em determinado Estado enseja, paralelamente ao controle de constitucionalidade, a questão da rigidez constitucional.
II. A rigidez constitucional equivale à imutabilidade absoluta da Constituição e deriva da soberania constituinte originária e da supremacia das normas constitucionais.
III. A estabilidade e a mudança constitucionais são realidades necessárias e coexistentes no processo constitucional brasileiro não admitindo níveis de hierarquia interna das normas constitucionais.
IV. As modificações constitucionais podem ser classificadas como formais, denominadas doutrinariamente como reforma ou revisão, ou informais, também denominadas mutações constitucionais. A reforma constitucional faz-se por um processo formal, exercido pelo poder constituinte originário, observados os limites materiais e formais do texto constitucional.
Assinale a alternativa correta
- a) Apenas a afirmativa I é verdadeira.
- b) As afirmativas I e III são verdadeiras.
- c) As afirmativas I e IV são verdadeiras.
- d) As afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
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Q446200 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • Gestão de Concursos • 2020
No estudo do processo legislativo, os conceitos de repristinação, recepção e desconstitucionalização são importantes para entender os efeitos da elaboração de novas espécies normativas.
A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os referidos conceitos à sua definição.

COLUNA I
1. Desconstitucionalização
2. Repristinação
3. Recepção

COLUNA II
( ) Consiste no acolhimento que uma nova Constituição posta em vigor dá às leis e aos atos normativos editados sob a égide da Carta anterior, desde que compatíveis consigo.
( ) Fenômeno que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta última novamente em estado de produção de efeitos.
( ) É o nome técnico que se dá à manutenção em vigor, perante uma nova ordem jurídica, da Constituição anterior, que perde, porém, sua hierarquia constitucional para operar como legislação comum.

Assinale a sequência correta.
- a) 2 3 1
- b) 1 2 3
- c) 3 1 2
- d) 3 2 1

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