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Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de...
Responda: Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de cargos comissionados nas autarquias federais.
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Por flavia lyra em 31/12/1969 21:00:00
De acordo com a Lei 8443/92 - Lei organica do tcu - essa resposta se torna errada ao analisar o art. 1 inciso v que ressalta a exeção de competencia em nomeação para cargos comissionados, ou seja, o tcu não tem competencia para apreciar atos de legalidade.
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