Questões Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro
As leis, em sentido amplo, nascem com a promulgação.
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Por Stephanie Oliveira em 31/12/1969 21:00:00
Promulgação: Nasce a lei
Publicação: Pressuposto de validade da lei
Publicação: Pressuposto de validade da lei
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