Matheus Fernandes
EQUIPE
28/01/2025 • 23:41
Gabarito: a) Certo
O entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que as leis interpretativas que geram gravames são aplicáveis a fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor. No entanto, essas leis não podem retroagir para atingir situações já consolidadas sob o domínio temporal das normas interpretadas, sob pena de violação ao instituto do ato jurídico perfeito.
Dessa forma, a assertiva está correta ao afirmar que as leis interpretativas que geram ônus ou restrições são aplicáveis a partir de sua vigência, respeitando o princípio da irretroatividade das leis, garantindo a segurança jurídica e a proteção do ato jurídico perfeito.
O entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que as leis interpretativas que geram gravames são aplicáveis a fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor. No entanto, essas leis não podem retroagir para atingir situações já consolidadas sob o domínio temporal das normas interpretadas, sob pena de violação ao instituto do ato jurídico perfeito.
Dessa forma, a assertiva está correta ao afirmar que as leis interpretativas que geram ônus ou restrições são aplicáveis a partir de sua vigência, respeitando o princípio da irretroatividade das leis, garantindo a segurança jurídica e a proteção do ato jurídico perfeito.