Questões Direito Constitucional Remédios Constitucionais Habeas Corpus
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguintem item.Na hipótese em q...
Responda: Considerando essa situação hipotética, julgue o seguintem item.Na hipótese em questão, Lúcio poderá impetrar mandado de segurança para obter a certidão.
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
O mandado de segurança é uma ação judicial prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXIX, que tem como objetivo proteger direitos líquidos e certos, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
No caso apresentado, Lúcio tem o direito líquido e certo de obter a certidão circunstanciada de inteiro teor do processo administrativo em que constava o indeferimento de seu pedido de aposentadoria. Como o servidor do INSS recusou-se a fornecer a documentação solicitada, Lúcio poderá impetrar mandado de segurança para garantir o seu direito de acesso às informações necessárias para a defesa de seus interesses.
O mandado de segurança é uma ação judicial prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXIX, que tem como objetivo proteger direitos líquidos e certos, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
No caso apresentado, Lúcio tem o direito líquido e certo de obter a certidão circunstanciada de inteiro teor do processo administrativo em que constava o indeferimento de seu pedido de aposentadoria. Como o servidor do INSS recusou-se a fornecer a documentação solicitada, Lúcio poderá impetrar mandado de segurança para garantir o seu direito de acesso às informações necessárias para a defesa de seus interesses.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários