Rodrigo Ferreira
EQUIPE
21/01/2025 • 12:19
Gabarito: a) Certo
O mandado de segurança é uma ação judicial prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXIX, que tem como objetivo proteger direitos líquidos e certos, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
No caso apresentado, Lúcio tem o direito líquido e certo de obter a certidão circunstanciada de inteiro teor do processo administrativo em que constava o indeferimento de seu pedido de aposentadoria. Como o servidor do INSS recusou-se a fornecer a documentação solicitada, Lúcio poderá impetrar mandado de segurança para garantir o seu direito de acesso às informações necessárias para a defesa de seus interesses.
O mandado de segurança é uma ação judicial prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXIX, que tem como objetivo proteger direitos líquidos e certos, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
No caso apresentado, Lúcio tem o direito líquido e certo de obter a certidão circunstanciada de inteiro teor do processo administrativo em que constava o indeferimento de seu pedido de aposentadoria. Como o servidor do INSS recusou-se a fornecer a documentação solicitada, Lúcio poderá impetrar mandado de segurança para garantir o seu direito de acesso às informações necessárias para a defesa de seus interesses.