Questões Direito Constitucional Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF

Concedida medida liminar nos autos de uma ação de argüição de descumprimento a prece...

Responda: Concedida medida liminar nos autos de uma ação de argüição de descumprimento a preceito fundamental (ADPF), poderá o STF determinar a suspensão dos processos em curso ou os efeitos das decisões ...


1Q134055 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 9ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens subseqüentes no referente a aplicação, vigência e eficácia das normas constitucionais e do controle de constitucionalidade.

Concedida medida liminar nos autos de uma ação de argüição de descumprimento a preceito fundamental (ADPF), poderá o STF determinar a suspensão dos processos em curso ou os efeitos das decisões judiciais já proferidas, inclusive da coisa julgada, que apresentem relação com a matéria objeto dessa ADPF.

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💬 Comentários

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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

Olha só, essa questão trata de um ponto importante sobre a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), que é um instrumento usado para proteger preceitos fundamentais da Constituição.

Quando o STF concede uma medida liminar numa ADPF, ele pode sim determinar a suspensão dos processos que estejam relacionados ao tema da ADPF, para evitar decisões conflitantes enquanto o mérito não é julgado. Além disso, o STF pode até suspender os efeitos de decisões judiciais já tomadas, inclusive aquelas que já tenham coisa julgada, se elas estiverem relacionadas ao objeto da ADPF.

Isso acontece porque a ADPF tem um caráter preventivo e corretivo para garantir a supremacia da Constituição e evitar que decisões contrárias a preceitos fundamentais continuem produzindo efeitos.

Portanto, a afirmativa está correta.
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