Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da Repú...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TJ AP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q134074•
Direito Constitucional•
Presidente da República•
FCC•
TJ AP•
Analista Judiciário Arquivologia

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

I. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

II. decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

III. celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional.

Está correto o que consta em