Questões Direito Constitucional Presidente da República

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da Repúbli...

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1Q134074 | Direito Constitucional, Presidente da República, Analista Judiciário Arquivologia, TJ AP, FCC

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

I. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

II. decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

III. celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional.

Está correto o que consta em

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