A administração do acesso aos arquivos encontra, na legislação brasileira,...

A administração do acesso aos arquivos encontra, na legislação brasileira, preceitos por vezes conflitantes. Ao mesmo tempo em que assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos infor...

Q134153 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • FCC • TRT 23ª REGIÃO • Analista Judiciário Arquivologia

A administração do acesso aos arquivos encontra, na legislação brasileira, preceitos por vezes conflitantes. Ao mesmo tempo em que assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo, a Constituição

a) faculta apenas aos militares a prerrogativa de obter certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações que lhes digam respeito.
b) estabelece sistema de taxas e emolumentos para que, no exercício do habeas data, as pessoas conheçam as informações que sobre si constam nos bancos de dados governamentais.
c) reserva aos parlamentares a condição de propor ações que objetivem anular toda e qualquer medida lesiva ao patrimônio arquivístico do Estado.
d) transfere para instituições não governamentais, mediante contratos de gestão, a incumbência de administrar os arquivos federais, estaduais e municipais, administrando sua consulta.
e) afirma serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, protegendo as informações que possam prejudicá-las.

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Questões sobre Direito à Privacidade

1

Q1011253 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • CESPE CEBRASPE • FUB • Administrador • 2025
Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Em razão de sua natureza personalíssima, o direito fundamental de acesso a informações restringe-se às informações relacionadas ao interesse particular do requerente.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q994704 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • IPSM • 2024
O Título II da Constituição Federal de 1988 aborda os direitos e garantias fundamentais, incluindo a proteção da privacidade e da intimidade dos cidadãos. Esse direito assegura que a intimidade das pessoas não seja violada sem a observância do devido processo legal. O direito que se refere especificamente a essa proteção é conhecido como:
- a) direito à liberdade de expressão.
- b) direito ao trabalho.
- c) direito à educação.
- d) direito à inviolabilidade da intimidade.
- e) direito à segurança.
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3

Q975441 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • FGV • TJBA • Reaplicação
Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 1988 estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou:
- a) desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo apenas durante o dia;
- b) desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo em qualquer horário;
- c) desastre, ou para prestar socorro, em qualquer horário, ou por determinação judicial, durante o dia;
- d) por determinação judicial, em qualquer horário, ou em caso de desastre, ou para prestar socorro, durante o dia;
- e) desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, administrativa ou legislativa, em qualquer horário.
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4

Q974501 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • CEFET BA • TJBA • Atendente Judiciário
Segundo a Constituição Federal do Brasil, é verdadeira a afirmativa:
- a) O princípio da inviolabilidade domiciliar não comporta exceções.
- b) O sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, é inviolável.
- c) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
- d) O princípio da legalidade tem a mesma aplicabilidade e interpretação para os particulares e para a Administração Pública.
- e) Os direitos e deveres individuais e coletivos não estão restritos ao artigo 5^oda CF/88, podendo ser encontrados ao longo da Carta Constitucional.
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5

Q967653 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Básicos
Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial; nessa circunstância, a entrada poderá ocorrer em qualquer horário.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q963748 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Execução de Mandados
No que diz respeito ao direito à inviolabilidade de domicílio, é correto afirmar que
- a) a casa, à noite, torna-se violável nas hipóteses de flagrante, desastre e prestação de socorro, porém é necessária autorização judicial.
- b) a casa é violável no caso de flagrante, desastre ou para prestar socorro.
- c) ninguém pode violar a casa, à noite, mesmo que munido de autorização judicial.
- d) a casa á asilo inviolável e em nenhuma hipótese se pode nela ingressar sem o consentimento do morador.
- e) o conceito de casa é restrito e abrange, apenas, a residência com ânimo definitivo.
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7

Q960454 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
Assinale a opção correta:
- a) A tutela da inviolabilidade do domicílio, oriunda da Magna Carta, apenas admite o ingresso na casa de alguém mediante o seu consentimento ou em caso de flagrante delito ou, ainda, a qualquer hora, mediante prévia determinação judicial.
- b) A tutela da inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional segundo a qual ninguém pode penetrar em qualquer casa sem consentimento de seu proprietário, salvo para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.
- c) A tutela da inviolabilidade do domicílio inclui quartos de hotel em que o indivíduo se hospeda e até mesmo compartimentos privados não abertos ao público onde alguém exerça a sua profissão ou atividade.
- d) A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional segundo a qual ninguém pode penetrar em qualquer casa, empresa individual ou microempresa sem consentimento do proprietário, salvo em caso de flagrante delito, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
- e) A inviolabilidade do domicílio é destinada a proteger a moradia, ainda que precária, e também se aplica, nesse diapasão, a quartos de hotel, mas não a locais onde se exerça atividade com intuito lucrativo.
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8

Q958793 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal
📖 Texto associado ▼

Um agente da Polícia Federal foi escalado para atuar em
operação para cumprimento de mandado judicial de prisão e de
busca e apreensão, durante o dia, de documentos no escritório
profissional do investigado.

A respeito da atuação do agente na situação descrita acima, julgue
o item a seguir.

Acerca dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue item que se segue.

A aplicação de sanção administrativa contra concessionária de serviço público decorre do exercício do poder disciplinar.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q958791 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal
📖 Texto associado ▼

Um agente da Polícia Federal foi escalado para atuar em
operação para cumprimento de mandado judicial de prisão e de
busca e apreensão, durante o dia, de documentos no escritório
profissional do investigado.

A respeito da atuação do agente na situação descrita acima, julgue
o item a seguir.

No que se refere a organização administrativa e a agentes públicos, julgue o item a seguir.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, se determinado concurso público destinar-se ao provimento de duas vagas, não será possível que uma dessas vagas seja destinada exclusivamente a pessoa portadora de necessidades especiais.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q956246 • Direito Constitucional • Direito à Privacidade • Consulplan • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Técnico de Controle Interno • 2025
João, policial militar, recebeu uma denúncia anônima, genérica e sem detalhes, indicando que Carlos, morador de um bairro residencial, estaria escondendo drogas em sua casa. Sem obter mandado judicial, João decidiu entrar na residência de Carlos durante o dia para verificar a denúncia. Ao ser questionado por Carlos, João afirmou que o texto da Constituição Federal de 1988 permite a entrada de autoridades públicas em domicílios para proteger a sociedade, mesmo sem autorização judicial, sempre que houver suspeita de crime. Considerado a situação hipotética apresentada, e com base no texto constitucional vigente que trata da inviolabilidade do domicílio, assinale a alternativa correta.
- a) A casa é asilo inviolável, e ninguém pode nela entrar sem autorização do morador, exceto durante o dia, independentemente de ordem judicial, se houver suspeita de crime.
- b) A casa é protegida constitucionalmente, mas autoridades podem entrar a qualquer momento sem autorização judicial, desde que apresentem justificativa razoável, como investigações preliminares ou denúncias anônimas de crimes graves.
- c) A inviolabilidade do domicílio é garantida pela Constituição, podendo o domicílio ser penetrado, mesmo sem o consentimento do morador, mediante ordem judicial a ser cumprida durante o dia, ou em situação de desastre, prestação de socorro ou flagrante delito, seja dia ou noite.
- d) A inviolabilidade da casa é assegurada, permitindo a entrada de autoridade apenas mediante mandado judicial e com o devido consentimento do morador ou, em casos excepcionais, previstos na Constituição, como desastre, ou para prestar socorro, sempre respeitando os horários estabelecidos.
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