revogou o habeas data, isto é, o direito de conhecer as informações que sobre o impetrante constam nos arquivos governamentais.

desobrigou a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de dar fé aos documentos públicos.

criou taxas mínimas para as ações necessárias ao exercício da cidadania, revertendo-as para programas de gestão de documentos.

assegurou a todos o acesso à informação, mantendo o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

concedeu ao Arquivo Nacional a prerrogativa de decidir sobre a desclassificação de documentos sigilosos.