A Constituição Brasileira de 1988...

Questão de Arquivologia da banca FCC aplicada no concurso TRT 11ª Região (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q134207•
Arquivologia•
Legislação arquivística•
FCC•
TRT 11ª Região•
Analista Judiciário Arquivologia

A Constituição Brasileira de 1988

revogou o habeas data, isto é, o direito de conhecer as informações que sobre o impetrante constam nos arquivos governamentais.

desobrigou a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de dar fé aos documentos públicos.

criou taxas mínimas para as ações necessárias ao exercício da cidadania, revertendo-as para programas de gestão de documentos.

assegurou a todos o acesso à informação, mantendo o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

concedeu ao Arquivo Nacional a prerrogativa de decidir sobre a desclassificação de documentos sigilosos.

Questões Relacionadas

Q26126•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
CNMP•
Arquivologista

A Resolução n° 89, de 28 de agosto de 2012, que regula a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, estabelece, entre outras medidas, que

I. o acesso aos procedimentos investigatórios cíveis e criminais, aos inquéritos policiais e aos processos judiciais em poder do Ministério Público segue normas legais e regulamentares específicas.
II. o Ministério Público oferecerá meios para que o próprio requerente pesquise a informação de que necessita, exceto a de caráter eminentemente privado.
III. os órgãos do Ministério Público deverão informar mensalmente à Ouvidoria do Conselho Nacional do Ministério Público todas as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações.

Está correto o que se afirma em

Q22804•
Arquivologia•
Legislação Arquivística•
FCC•
Casa Civil SP•
Executivo Público

Considere as disposições a seguir.

I. Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
II. Competem ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos poderes executivo, legislativo e judiciário federais.
III. Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.

Está correto o que se afirma em