O salário mínimo tem caráter nacional e deve ser fixado por lei complement...

O salário mínimo tem caráter nacional e deve ser fixado por lei complementar federal em valor capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, aliment...

Q134226 • Direito do Trabalho • Salário Mínimo • CESPE CEBRASPE • TRT 9ª REGIÃO • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

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A Constituição Federal de 1988 elevou diversos direitos
trabalhistas ao plano constitucional, com ou sem prejuízo das
normas infraconstitucionais ou ainda das disposições coletivas
de trabalho. No referente a esse assunto, julgue os itens
subseqüentes.

O salário mínimo tem caráter nacional e deve ser fixado por lei complementar federal em valor capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Salário Mínimo

1

Q451241 • Direito do Trabalho • Salário Mínimo
Constitui regra aplicável aos salários:
- a) a penhorabilidade apenas em caso de dívida contraída pelo empregado.
- b) a alterabilidade por ato unilateral do empregador, desde que não prejudicial ao empregado
- c) a irredutibilidade, salvo negociação coletiva
- d) a submissão a quaisquer descontos, desde que previamente autorizados pelo empregado
- e) a admissibilidade do salário complessivo
2

Q454164 • Direito do Trabalho • Salário Mínimo • FEPESE • SEF SC • Auditor
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, integram o salário:
- a) Comissões, percentagens, gratificações ajustadas e abonos pagos pelo empregador.
- b) Assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro saúde.
- c) Previdência privada, seguros de vida e acidentes pessoais.
- d) Educação do empregado em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.
- e) Vestuários e equipamentos fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho para prestação do serviço.
3

Q455305 • Direito do Trabalho • Salário Mínimo • FCC • ELETROSUL • Profissional de Nível Superior
Hermes firmou contrato de trabalho com a empresa Apogeu Industrial S/A para desempenhar as funções de diretor nacional de vendas. Ficou ajustado entre as partes o pagamento de um valor fixo, comissões sobre vendas, gratificações, diárias para viagens em valor que corresponde a 60% do importe fixo, além dos seguintes benefícios: automóvel, notebook com acesso ilimitado à internet para concretização de vendas e contatos com vendedores da empresa, curso de pós-graduação incluindo mensalidades, livros e material didático. De acordo com as normas celetistas e a orientação jurisprudencial sumulada pelo TST sobre salário e remuneração,
- a) integram o salário a importância fixa estipulada, as comissões e gratificações, não se incluindo as diárias para viagem e as gratificações ajustadas.
- b) o curso de pós-graduação fornecido como utilidade ao empregado terá natureza salarial, em razão de não estar restrito as mensalidades, incluindo livros e material didático.
- c) será considerado salário a utilidade concedida pelo empregador ao empregado a título de ferramenta de trabalho, utilizado no local de trabalho para a prestação dos serviços.
- d) o pagamento do salário, seja qual for a modalidade do trabalho, não poderá ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões e gratificações; mas o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.
- e) o veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, salvo se utilizado pelo empregado também em atividades particulares.
4

Q174607 • Direito do Trabalho • Salário Mínimo • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público
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Considerando a CLT e a Constituição Federal de 1988, julgue os
próximos itens.

O salário mínimo é nacionalmente unificado e, portanto, não podem os estados da Federação estabelecer salários mínimos em seus territórios cujos valores sejam inferiores ao previsto na lei federal que o instituiu.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q451605 • Direito do Trabalho • Salário Mínimo
Tratando-se de salário mínimo, é correto afirmar que
- a) a remuneração do trabalhador em domicílio poderá ser inferior ao salário mínimo, tendo em vista que corresponderá às tarefas que ele executar.
- b) o recebimento de gorjetas pelo empregado em valor superior ao salário mínimo exime o empregador de qualquer outro pagamento.
- c) o empregado cujo salário mensal é ajustado à base de comissão tem sempre garantido o salário mínimo, sendo vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação.
- d) o salário mínimo deve ser capaz de satisfazer as necessidades normais de saúde, educação, alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte e lazer de um empregado.
- e) , o empregador deverá efetuar um pagamento em dinheiro correspondente a 20% do salário mínimo.
6

Q451619 • Direito do Trabalho • Salário Mínimo • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Em relação ao sistema legal de proteção do salário, julgue os itens que se seguem.

Os salários devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, mediante recibo, inclusive quando se tratar de trabalhador analfabeto, facultado o depósito em conta bancária.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q451874 • Direito do Trabalho • Salário Mínimo • FCC • TRT 20a • Analista Judiciário
Uma balconista de loja, cujo salário é ajustado em comissões, garantido o salário mínimo, ultrapassou este mínimo legal em apenas 8 meses. Uma vez que as comissões não atingiram o valor do salário mínimo nos demais meses, a loja
- a) poderá fazer compensação somente por ocasião do pagamento das férias.
- b) não poderá fazer qualquer compensação.
- c) poderá fazer compensação nos meses em que a empregada ultrapassou o mínimo.
- d) poderá fazer compensação somente se houver pacto expresso.
- e) poderá fazer compensação somente por ocasião do pagamento da gratificação de Natal.
8

Q452098 • Direito do Trabalho • Salário Mínimo
Não tem natureza salarial
- a) a participação nos lucros
- b) a ajuda de custo que exceda a 50% da remuneração
- c) a gorjeta espontânea dada pelo cliente
- d) as diárias de viagem, quando representarem mais de 50% da remuneração
- e) a gratificação de função
9

Q452894 • Direito do Trabalho • Salário Mínimo • CESPE CEBRASPE • TRT 10a • Analista Judiciário
Marcelino foi contratado pelo Banco Bravo S.A. em 20/1/2000 para exercer as funções de caixa, trabalhando de segunda a sexta-feira, das 10 h às 16 h, com a remuneração de R$ 1.200,00. No dia 10/4/2000, Marcelino passou a exercer as funções de caixa sênior, laborando das 8 h às 16 h, de segunda a sexta-feira e recebendo uma gratificação de R$ 400,00 pelo exercício daquela função. No dia 11/8/2000, Marcelino foi promovido para caixa executivo, laborando na mesma jornada, recebendo, contudo, uma gratificação de R$ 500,00 pelo exercício da função. A partir do dia 20/1/2001, além de exercer as funções de caixa executivo, Marcelino passou a vender papéis e valores mobiliários da empresa Bravo Investimentos S.A., pertencente ao mesmo grupo econômico de seu empregador, durante a jornada de trabalho e no local de trabalho, tendo sido autorizado por seus superiores. Pela venda desses papéis, recebia pagamento de R$ 300,00 por mês. Em 18/6/2001, Marcelino foi promovido a gerente da agência, trabalhando de segunda a quarta-feira, das 8 h às 16 h, e nas quintas e sextas-feiras, das 8 h às 18 h, contudo, passou a receber uma gratificação de R$ 450,00. Por fim, em 16/7/2003, foi promovido a gerente-geral da agência, laborando de segunda a sexta-feira, das 8 h às 18 h, recebendo a título de salário a importância total de R$ 3.500,00.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A vantagem pecuniária recebida por Marcelino pela venda de papéis e valores mobiliários de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico de seu empregador integra a sua remuneração.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q134661 • Direito do Trabalho • Salário Mínimo • CESPE CEBRASPE • TRT 1ª REGIÃO • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
Ainda com relação ao direito do trabalho, assinale a opção correta.
- a) Salvo os casos previstos na CF, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
- b) No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo ad quem prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, desde que apreciados pelo TRT.
- c) Devem ser julgados em sentenças distintas os embargos e as impugnações à liquidação apresentados pelos credores trabalhista e previdenciário.
- d) Viola a CF o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para os praças prestadores de serviço militar inicial.
- e) Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito da CF.

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