De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: A) o comprovado desconhecimento da lei pode ser usado como escusa para o seu não cumprimento. B) mesmo nos casos em que se destina a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. C) o Direito Brasileiro admite de forma ampla o fenômeno da repristinação. D) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. E) salvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor no país 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada.

D) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

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Por morgana arruda em 31/12/1969 21:00:00

A letra d não está correta. A lei começa a vigorar 45 dias depois de oficialmente publicada. Artigo 1 da LICC

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