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No âmbito do STJ, a competência para processar e julgar o mandado de segur...

No âmbito do STJ, a competência para processar e julgar o mandado de segurança mencionado no caso hipotético é da Terceira Seção.

Q134287 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • STJ • Analista Judiciário Biblioteconomia

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Um servidor público estável, ocupante de cargo público

efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa

justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de

17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia

16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário

de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta

funcional do servidor, foi instaurado procedimento

administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do

procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio

do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de

suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada

pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada,

aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o

servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de

Justiça (STJ) contra a referida portaria.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens

seguintes.

No âmbito do STJ, a competência para processar e julgar o mandado de segurança mencionado no caso hipotético é da Terceira Seção.

a) Certo
b) Errado

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

No caso apresentado, o mandado de segurança foi impetrado contra ato do ministro de Estado, que é autoridade federal de alto escalão. Segundo a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando o ato impugnado for praticado por ministro de Estado, a competência para processar e julgar o mandado de segurança é da Terceira Seção do STJ. Portanto, a afirmativa está correta.

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Questões de Direito Constitucional

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Q177211 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • FCC • DPE PR • Defensor Público
Maria, pessoa com identificação psicossexual oposta aos seus órgãos genitais externos e tendo forte desejo de viver e ser aceita como sendo do sexo oposto, move ação de modificação do seu assento de nascimento para mudar prenome, bem como gênero ao qual pertence. Consegue em primeira instância apenas a mudança do nome. No atendimento cabe ao defensor orientar que
- a) cabe recurso da decisão uma vez que a procedência parcial viola a Constituição Federal no que diz respeito à proteção da dignidade humana, proibição de discriminação e o direito à imagem das pessoas.
- b) cabe recurso da decisão, mas muito provavelmen-te a decisão será mantida já que a proibição de discriminação de sexo contida na Constituição diz respeito tão somente ao sexo biológico das pessoas.
- c) a decisão já foi uma grande vitória já que a Constituição não menciona discriminação de gênero, mas sim discriminação de sexo e que, portanto, pretender modificar o registro do sexo seria inconstitucional.
- d) para a mudança de sexo no assento de nascimento seria necessária cirurgia de transgenitalização externa, interna e modificação de caracteres sexuais secundários da pessoa e no caso somente foi feita a mastectomia. Assim melhor aguardar esses outros passos e depois pedir a modificação do sexo no registro.
- e) não é necessário ou mesmo recomendável recorrer, pois o que realmente causa constrangimento, expõe ao ridículo e viola a Constituição é o nome em desacordo com sua aparência e psique, o que foi obtido com a decisão judicial. Recorrer, nestas circunstâncias, somente prolongará o seu sofrimento.
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Q687365 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • IBFC • IDAM • Assistente Técnico • 2019
Nos estudos de direito constitucional hodiernos, os direitos fundamentais são divididos em dimensões e/ou gerações. Sobre essa questão, assinale a alternativa correta:
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- b) Os direitos de segunda geração ou dimensão surgem após as Grandes Guerras mundiais e possuem como característica preponderante a defesa da dignidade da pessoa humana
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- b) Existe violação ao princípio da isonomia entre homens e mulheres se, na relação de emprego, for criada discriminação com base na natureza das atribuições e funções exercidas em razão do sexo.
- c) Para fins de admissão ou de permanência na relação de emprego, considera-se constitucional a exigência de atestados de gravidez e esterilização.
- d) A diferença de critério de admissão em concursos públicos entre homens e mulheres sempre será inconstitucional em face do princípio da isonomia.
- e) As corporações militares nunca se sujeitam ao princípio da isonomia entre homens e mulheres nunca, tendo em vista suas especificidades.
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Sobre o privilégio contra a auto-incriminação, assinale a afirmativa correta:
- a) O privilégio contra a auto-incriminação não pode ser invocado perante as Comissões Parlamentares de Inquérito.
- b) O privilégio contra a auto-incriminação não assegura o direito do acusado ao silêncio.
- c) O preso não está obrigado a colaborar com a produção de prova que entenda lhe ser desfavorável.
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No que se refere à inviolabilidade do lar, assinale a alternativa incorreta:
- a) O termo domicílio, para efeito de proteção à inviolabilidade do lar prevista na Constituição Federal, tem amplitude menor do que no direito privado.
- b) Os casos de flagrante delito, desastre e de prestação de socorro são exceções ao direito de inviolabilidade do lar.
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- d) A administração tributária não pode, sem ordem judicial, invadir o domicílio alheio, em qualquer hora do dia, para apreender quaisquer objetos que possam interessar ao procedimento respectivo.
- e) É inconstitucional a violação do domicílio, durante o dia, por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito.
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A ação direta de inconstitucionalidade genérica tem cabimento, dentre outras hipóteses, em relação
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Essa Constituição deve ser classificada como:
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Em relação ao direito de propriedade previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:
- a) O Estado tem poderes para desapropriar a propriedade privada para atender ao interesse público, dispensado o devido processo legal se estiver sendo descumprida a sua função social pelo proprietário.
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- e) O direito de propriedade do particular, independentemente de sua produtividade e extensão, sempre falece perante as reivindicações dos movimentos sociais, em vista de sua utilidade pública, para fins de reforma agrária.

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