Com relação à eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA. A) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos, no momento em que a Constituição entra em vigor. B) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que tem aplicabilidade imediata, integral e plena, mas que podem ter o seu alcance reduzido pela atividade do legislador infraconstitucional. C) As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, no momento em que a Constituição promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, necessitando de lei integrativa infraconstitucional. D) As normas constitucionais de eficácia limitada não têm eficácia jurídica imediata, direta ou vinculante. E) As normas de eficácia contida têm eficácia plena até que seja materializado o fator de restrição imposto pela lei infraconstitucional.

D) As normas constitucionais de eficácia limitada não têm eficácia jurídica imediata, direta ou vinculante.

Questões Direito Constitucional

Com relação à eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa INCOR...

Responda: Com relação à eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

1Q13430 | Direito Constitucional, Advogado, FUNASG, FUNCAB

Com relação à eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos, no momento em que a Constituição entra em vigor.
✂️ b) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que tem aplicabilidade imediata, integral e plena, mas que podem ter o seu alcance reduzido pela atividade do legislador infraconstitucional.
✂️ c) As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, no momento em que a Constituição promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, necessitando de lei integrativa infraconstitucional.
✂️ d) As normas constitucionais de eficácia limitada não têm eficácia jurídica imediata, direta ou vinculante.
✂️ e) As normas de eficácia contida têm eficácia plena até que seja materializado o fator de restrição imposto pela lei infraconstitucional.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por bacharel em 31/12/1969 21:00:00

Nossa Senhora, 1º lugar. Impressionante!
Esta questão é a doutrina e jurisprudência que vão dizer que as normas constitucionais de eficácia limitada têm eficácia jurídica imediata, direta ou vinculante. Não há como se defender com a Constituição Federal. A não ser uma hermenêutica principiologica .hi...hi...

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