Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da...

Gabarito: a)

A súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal trata exatamente dessa questão. Ela assegura o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas da União (TCU) quando a decisão puder resultar na anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. A exceção é justamente a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, que não exige contraditório e ampla defesa nesse contexto. Portanto, o enunciado está correto.