Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, esta pode renun...

Responda: Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, esta pode renunciar à representação perante o juiz ou a autoridade policial, no máximo, até a data do oferecimento da denúnci...


1Q134482 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

À luz da Lei Maria da Penha, julgue os próximos itens.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, esta pode renunciar à representação perante o juiz ou a autoridade policial, no máximo, até a data do oferecimento da denúncia.

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