No Regimento Interno, a deliberação é definida como o ato editado em matéria adm...

Questão de Regimento Interno da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STF (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação aos atos editados pelo STF, de acordo com seu
Regimento Interno, julgue os itens que se seguem.

No Regimento Interno, a deliberação é definida como o ato editado em matéria administrativa que, sem caráter normativo, visa dar solução a casos determinados.