A Lei nº 7.627, de 10 de novembro de 1987, facultou aos Tribunais do Trabalho a elim...

Q134582 | Arquivologia, Legislação arquivística aplicada ao Poder Judiciário, Analista Judiciário Arquivologia, TRT 19ª Região, FCC

A Lei nº 7.627, de 10 de novembro de 1987, facultou aos Tribunais do Trabalho a eliminação de autos findos com mais de cinco anos, contados a partir da data de seu arquivamento. Pela Resolução Administrativa nº 24, de 2004, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região indicou como de guarda permanente inúmeros tipos de processos, EXCLUINDO dessa categoria os de

a) indenização por dano moral coletivo.
b) gratificação por tempo de serviço.
c) particularidades regionais.
d) trabalho com proteção especial.
e) retribuição por invenções e patentes.