Pedro praticou fato definido como crime pela lei então vigente. Após o recebimento da denúncia, outra lei deixou de considerar criminoso o fato. Antes da sentença, uma terceira lei voltou a definir o fato como crime, porém com pena mais branda. Nesse caso, aplica-se A) a lei vigente à época da sentença, por estabelecer pena menos grave que a vigente à época do fato. B) a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal. C) a lei que entrou em vigor após o recebimento da denúncia e deixou de considerar o fato infração penal. D) a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da anterioridade da lei penal. E) combinação entre a lei vigente à época do fato e à época da sentença, com a imposição da média entre as penas nelas estabelecidas.

C) a lei que entrou em vigor após o recebimento da denúncia e deixou de considerar o fato infração penal.

Questões Direito Penal Da Aplicação da Lei Penal

Pedro praticou fato definido como crime pela lei então vigente. Após o recebimento d...

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1Q134609 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

Pedro praticou fato definido como crime pela lei então vigente. Após o recebimento da denúncia, outra lei deixou de considerar criminoso o fato. Antes da sentença, uma terceira lei voltou a definir o fato como crime, porém com pena mais branda. Nesse caso, aplica-se

✂️ a) a lei vigente à época da sentença, por estabelecer pena menos grave que a vigente à época do fato.
✂️ b) a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal.
✂️ c) a lei que entrou em vigor após o recebimento da denúncia e deixou de considerar o fato infração penal.
✂️ d) a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da anterioridade da lei penal.
✂️ e) combinação entre a lei vigente à época do fato e à época da sentença, com a imposição da média entre as penas nelas estabelecidas.