O processo legislativo prevê, dentre outras hipóteses constitucionais, que...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRF 4a (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q134649•
Direito Constitucional•
Mecanismos formais de reforma emendas e revisão•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

O processo legislativo prevê, dentre outras hipóteses constitucionais, que

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante interstício de trinta dias.

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.

as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Mesa do Senado Federal, na forma de resolução.

Questões Relacionadas

Q262752•
Direito Constitucional•
Mecanismos formais de reforma emendas e revisão•
FGV•
Senado Federal•
Técnico Legislativo Administração

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

o sistema educacional público e gratuito.

a ordem econômica fundada na soberania nacional, na propriedade privada e no princípio da dignidade da pessoa humana.

a forma federativa do Estado.

a proteção da família e dos direitos da criança e do adolescente.

a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações.

Q225936•
Direito Constitucional•
Mecanismos formais de reforma emendas e revisão•
FCC•
PGM TERESINA PI•
Procurador Municipal

Sobre os direitos humanos, analise as afirmações abaixo:

I. O Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. O incidente de deslocamento da competência de crime praticado com grave violação de direitos humanos deve ser suscitado exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça com o fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos.

É correto SOMENTE o que se afirma em

Q183503•
Direito Constitucional•
Mecanismos formais de reforma emendas e revisão•
FCC•
AL SP•
Engenheiro Civil Agente Técnico Legislativo Especializado

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em

dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

turno único, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

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