ID: 134649• Direito Constitucional• Mecanismos formais de reforma emendas e revisão• FCC• TRF 4a• Analista Judiciário Área Judiciária Execução de MandadosO processo legislativo prevê, dentre outras hipóteses constitucionais, que✂️A)a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante interstício de trinta dias. ✂️B)a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.✂️C)as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.✂️D)as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.✂️E)as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Mesa do Senado Federal, na forma de resolução.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro