Questões Direito Constitucional Espécies normativas medida provisória

A CF veda expressamente a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisóri...

Responda: A CF veda expressamente a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.


1Q134686 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 5ª Região, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo.

A CF veda expressamente a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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