O art. 5o, XXXVII da Constituição Federal dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Esse dispositivo consagra, em relação à jurisdição, o princípio A) da especialização. B) da improrrogabilidade da jurisdição. C) da indeclinabilidade da jurisdição. D) do juiz natural. E) da indelegabilidade da jurisdição.

O art. 5o, XXXVII da Constituição Federal dispõe que "não haverá juízo ou tribunal d...

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