ID: 134690•
Direito Constitucional•
Garantias processuais•
FCC•
TRT 23ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

O art. 5o, XXXVII da Constituição Federal dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Esse dispositivo consagra, em relação à jurisdição, o princípio