Questões Direito Constitucional Garantias processuais

O art. 5o, XXXVII da Constituição Federal dispõe que "não haverá juízo ou tribunal d...

Responda: O art. 5o, XXXVII da Constituição Federal dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Esse dispositivo consagra, em relação à jurisdição, o princípio

Q134690 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 23ª REGIÃO, FCC

O art. 5o, XXXVII da Constituição Federal dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Esse dispositivo consagra, em relação à jurisdição, o princípio

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